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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.958, de 28/03/2019

Ementa Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Projeto/Autoria PL 294/2016 - Fernando Cury
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/03/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Entidades de Utilidade Pública
Palavras-Chave Declaração de Utilidade Pública / Entidade sem Fins Lucrativos