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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.056, de 05/06/2019

Ementa Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à extinção e incorporação das empresas que especifica e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 1/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/06/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave CODASP / CPOS / EMPLASA / IMESP / PRODESP

Normas Correlatas