Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
Dispõe sobre os serviços de travessias litorâneas, de responsabilidade do Estado de São Paulo
Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas