Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.185, de 21/10/2019

Ementa Autoriza a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, em condições subsidiadas, para projeto que especifica
Projeto/Autor PL 752/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/10/2019, p.1
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Econômico
Indexadores Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo