Norma
Lei nº 17.234, de 03/01/2020

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 6317 de 11/02/2020 Requerente: Confederação Nacional de Saúde (CNS) Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei nº 17.234, de 3 de janeiro de 2020 Tramitação:
  • Embargos de Declaração: Não Conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Decisão: Ação julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Liminar: Não Concedida pelo Supremo Tribunal Federal.
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