Ementa |
Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública
|
Projeto/Autoria |
PL 346/2020
-
Heni Ozi Cukier
|
Promulgação |
Executivo
|
Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 10/03/2021, p.1 |
|
Texto Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
Temas |
Administração Pública
|
Palavras-Chave
|
Servidor Público / Improbidade Administrativa
|