| Ementa |
Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública
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| Projeto/Autoria |
PL 346/2020
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Heni Ozi Cukier
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 10/03/2021, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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Servidor Público / Improbidade Administrativa / Crime
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