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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.367, de 10/05/2021

Ementa Denomina "ASP Claudio Chaves do Nascimento" o Centro de Detenção Provisória de Lavínia - CDP de Lavínia, naquele Município
Projeto/Autoria PL 450/2019 - Roque Barbiere
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/05/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Denominação
Palavras-Chave Lavínia (Município) / Centro de Detenção Provisória / Denominação

Normas Correlatas

  • Decreto n° 65.741 de 31/05/2021

    Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

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