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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.414, de 23/09/2021

Ementa Institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para melhoria da qualidade da educação básica pública
Projeto/Autoria PL 539/2021 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/09/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave Assistência Financeira / Assistência Técnica / Ensino Fundamental / Escola Pública / Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP

Regulamentações