Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.658, de 09/01/2015

Ementa Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade
Projeto/Autor PL 897/2005 - João Caramez
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 10/01/2015, p.5
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saúde Pública
Indexadores ÓCULOS DE SOL - ÓCULOS DE GRAU - LENTES DE CONTATO - LENTES OFTÁLMICAS - COMÉRCIO AMBULANTE DE ÓCULOS (PROIBIÇÃO) - ÓCULOS (ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO - PROIBIÇÃO)
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