Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.792, de 11/01/2016

Ementa Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/01/2016, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA

Alterações

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