Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.729, de 22/05/2018

Ementa Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro
Projeto/Autor PL 772/2017 - Rita Passos
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 23/05/2018, p.5
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores NASCITURO (ADOÇÃO)