Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.541, de 30/01/2007

Ementa Institui o direito de socorro emergencial e remoção aos usuários das rodovias estaduais, em caso de acidente.
Projeto/Autor PL 421/2003 - João Caramez
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/01/2007, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Transportes e Trânsito
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / TRÂNSITO E TRANSPORTE / RODOVIA ESTADUAL / ACIDENTE / EMERGÊNCIA / SOCORRO / FERIDO / REMOÇÃO