Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.294, de 20/04/1999

Ementa Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
Projeto/Autor PL 578/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/04/1999, p.2
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tema Administração Pública
Indexadores DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO / OUVIDORIA - PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO / COMISSÃO DE ÉTICA (CRIAÇÃO) / OUVIDORIA

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 64.068 de 20/04/1999

    ADI 64.068.0/8 (Processo unificado nº 9027806-91.1999.8.26.0000). Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de S.Paulo. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado.
    Objeto: artigo 1º, § 1, alínea "b" da Lei nº 10.294/1999 e o art. 1º de suas Disposições Transitórias - Liminar deferida para suspender a eficácia da letra "b", do § 1.º, do artigo 1.º e da expressão "Ministério Público" constante do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei n. 10.294/1999
    Em 27/09/2000, o TJSP julgou procedente o pedido da ADI 64.068.0/8.
    Em 18/8/2015, o STF por unanimidade, negou provimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 346.734 e ao agravo interposto pela ALESP em face da decisão do órgão especial do TJSP que julgou procedente a ADI n. 64.068.0/8.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

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