Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.085, de 22/01/2014

Ementa Regulamenta a Lei nº 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional e dá outras providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/01/2014, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores IDOSO - GRATUIDADE NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE SÃO PAULO
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