Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.845, de 15/12/1971

Ementa Dispõe sobre pedidos de licença e exoneração de cargo ou função formulados por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e IAMSPE.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/12/1971, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores LICENÇA / EXONERAÇÃO / SERVIDOR PÚBLICO / IPESP / IAMSPE

Alterações

Normas Correlatas

  • Despacho Normativo Governador de 13/12/1977

    Fica eximido de apresentar os certificados negativos de débito junto ao IPESP e IAMSPE, a que se refere o Decreto nº 52.845, de 1971, o servidor da Administração Centralizada ou Autárquica que for exonerado ou dispensado para ocupar outro cargo ou função pública dentro da mesma Secretaria de Estado, desde que conserve a condição de contribuinte obrigatório da Pensão Mensal e do IAMSPE (DOE 14/12/1977, p. 21)

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