Estado de São Paulo Transparência ALESP

Decreto

?Norma que representa os atos administrativos e regulamentares do Chefe do Poder Executivo. No caso do Estado de São Paulo, o Governador. Pode estabelecer determinações concretas ou normas gerais para execução e aplicação da lei.

  • LEGENDA:
  • Texto da Norma
  • Link para o Diário Oficial
  • Decreto n° 52.601, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.600, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.599, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse à Cia. do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.598, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.597, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem- DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.596, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.595, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.594, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.593, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.592, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.591, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.590, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.589, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação para repasse à Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.588, de 28/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda para repasse à Companhia Paulista de Parcerias-CPP, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.587, de 28/12/2007

    "Altera dispositivos da legislação tributária relativos à substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal"

  • Decreto n° 52.586, de 28/12/2007

    "Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida e laticínios"

  • Decreto n° 52.585, de 28/12/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 52.584, de 28/12/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Serra Negra, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.583, de 28/12/2007

    "Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária III de Hortolândia"

  • Decreto n° 52.582, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados-SEADE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.581, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.580, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.579, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"- FUNAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.578, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A-IPT, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.577, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Cia. de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.576, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.575, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.574, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.573, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.572, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.571, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.570, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.569, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Memorial da América Latina, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.568, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.567, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.566, de 27/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.565, de 27/12/2007

    "Transfere da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica, bem como autoriza a demolição de benfeitoria existente"

  • Decreto n° 52.564, de 27/12/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 52.563, de 27/12/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.562, de 27/12/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Docas de São Sebastião, de dependências que especifica"

  • Decreto n° 52.561, de 27/12/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi das Cruzes, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.560, de 27/12/2007

    "Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itapira"

  • Decreto n° 52.559, de 27/12/2007

    "Fica delegada à Secretária de Saneamento e Energia competência para: I - assinar os instrumentos contratuais referentes ao Projeto de Desobstrução do Rio Paraíba do Sul"

  • Decreto n° 52.558, de 27/12/2007

    "Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.845, de 2 de agosto de 2004, que transferiu da administração da Fazenda Pública do Estado para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel que especifica, situado no Município de Araraquara"

  • Decreto n° 52.557, de 27/12/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à instalação de uma escola técnica ou outros serviços públicos"

  • Decreto n° 52.556, de 27/12/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Piracicaba, necessários às obras e serviços de implantação e pavimentação do dispositivo de segurança, em desnível, no entroncamento da SP-308 com Avenida Pompéia, no trecho Capivari-Piracicaba, compreendido entre o Km 153,300 e Km 161,980"

  • Decreto n° 52.555, de 27/12/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à instalação do Teatro de Dança e da Companhia Estadual de Dança ou outros serviços públicos"

  • Decreto n° 52.554, de 27/12/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de São José dos Campos, necessários ao Ministério Público do Estado de São Paulo para abrigar a Promotoria de Justiça"

  • Decreto n° 52.553, de 27/12/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no Município de Jundiaí, necessário à instalação da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Jundiaí"

  • Decreto n° 52.552, de 27/12/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste município, necessário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para abrigar suas áreas de Transportes, Manutenção, Patrimônio, Almoxarifado e outros setores"

  • Decreto n° 52.551, de 27/12/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado neste município, necessário à ampliação da Unidade do Arquivo Público do Estado"

  • Decreto n° 52.550, de 27/12/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Alves, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.549, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.548, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.547, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.546, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.545, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.544, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.543, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.542, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.541, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.540, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.539, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.538, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.537, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.536, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.535, de 26/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.534, de 26/12/2007

    "Autoriza a Secretaria de Economia e Planejamento a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio para realização de obras, serviços e projetos de finalidade e interesse turístico"

  • Decreto n° 52.533, de 26/12/2007

    "Fica delegada à Secretária de Saneamento e Energia competência para: I - assinar os instrumentos contratuais referentes ao Programa de Recuperação Ambiental de Mananciais, Urbanização de Favelas e Melhorias Urbanas - Guarapiranga e Billings;"

  • Decreto n° 52.532, de 21/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.531, de 21/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas com Pagamento do Serviço da Dívida"

  • Decreto n° 52.530, de 21/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.529, de 21/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.528, de 21/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.527, de 21/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.526, de 21/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"-CEETPS, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.525, de 21/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.524, de 21/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.523, de 21/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação do Desenvolvimento Administrativo-FUNDAP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.522, de 21/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.521, de 21/12/2007

    "Autoriza a indenização à família da vítima de ação ilegal de policiais militares ocorrida em Bauru, em dezembro de 2007, institui Grupo de Trabalho"

  • Decreto n° 52.520, de 21/12/2007

    "Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica"

  • Decreto n° 52.519, de 21/12/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULOVIAOESTE S.A., os imóveis necessários à execução de obras e serviços de adequação do Posto Geral de Fiscalização-PGF, no Km 74 da Rodovia Presidente Castello Branco-SP-280, Município e Comarca de Itu, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 52.518, de 21/12/2007

    "Altera a denominação do Grupo de Gerenciamento do Projeto que especifica, da Secretaria do Meio Ambiente, para Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC, dispõe sobre sua organização"

  • Decreto n° 52.517, de 21/12/2007

    "Fica criada na Diretoria de Ensino- Região Mirante do Paranapanema, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Assentamento Santa Clara, no Município de Mirante do Paranapanema"

  • Decreto n° 52.516, de 21/12/2007

    "Aprova nova redação do Estatuto da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM"

  • Decreto n° 52.515, de 20/12/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 52.514, de 20/12/2007

    "Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária"

  • Decreto n° 52.513, de 20/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.512, de 20/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação PRÓ-SANGUE - Hemocentro de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.511, de 20/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.510, de 20/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.509, de 20/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.508, de 20/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.507, de 20/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.506, de 19/12/2007

    "Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007, que altera dispositivo e substitui anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica"

  • Decreto n° 52.505, de 19/12/2007

    "Fica delegada ao Secretário da Habitação competência para: I - assinar os contratos relativos às intervenções selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e vinculadas à referida Pasta"

  • Decreto n° 52.504, de 19/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Memorial da América Latina, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.503, de 19/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.502, de 18/12/2007

    "Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais, da Secretaria do Meio Ambiente"

  • Decreto n° 52.501, de 18/12/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Espírita Eurípedes Barsanulfo - SEEB, com sede na Capital"

  • Decreto n° 52.500, de 18/12/2007

    "Fica declarado de utilidade pública o Grupo Cristão Assistencial Casa do Pão, com sede no Município de Atibaia"

  • Decreto n° 52.499, de 18/12/2007

    "Fica declarado de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos, com sede na Capital"

  • Decreto n° 52.498, de 18/12/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Cáritas Arquidiocesana de Botucatu, com sede naquele Município"

  • Decreto n° 52.497, de 18/12/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente de Piranji, com sede naquele Município"

  • Decreto n° 52.496, de 18/12/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Aprev - Associação Prudente Recuperando Vidas - Nossa Senhora do Carmo, com sede no Município de Presidente Prudente"

  • Decreto n° 52.495, de 18/12/2007

    "Dá denominação de Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" ao Centro de Detenção Provisória de São Vicente, da Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária"

  • Decreto n° 52.494, de 18/12/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.493, de 18/12/2007

    "Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999, que institui o Programa Estadual de Proteção a Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, cria o Conselho Deliberativo desse programa"

  • Decreto n° 52.492, de 18/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.491, de 18/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.490, de 18/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.489, de 17/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.488, de 17/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.487, de 17/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.486, de 17/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Ensino Superior, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.485, de 17/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.484, de 17/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.483, de 17/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.482, de 17/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.481, de 17/12/2007

    "Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Saneamento e Energia"

  • Decreto n° 52.480, de 17/12/2007

    "Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2007"

  • Decreto n° 52.479, de 14/12/2007

    "Institui o Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, objetivando o acompanhamento e gestão de convênios; cria o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios - CRMC, a ser utilizado no âmbito da Administração direta e autárquica"

  • Decreto n° 52.478, de 13/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.477, de 13/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.476, de 13/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento para repasse ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - RMBS, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.475, de 13/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.474, de 13/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.473, de 13/12/2007

    "Destina à Secretaria da Habitação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 52.472, de 13/12/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, da Fazenda Nacional, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.471, de 12/12/2007

    "Dispõe sobre denominação de escola: A Escola Estadual Jardim Lucélia IV, no Jardim Lucélia, Distrito de Grajaú, no Município de São Paulo, da Diretoria de Ensino/Região Sul 3 - Capital, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, criada pelo Decreto nº 48.493, de 13 de fevereiro de 2004, passa a denominar-se Escola Estadual Leonel Brizola"

  • Decreto n° 52.470, de 12/12/2007

    "Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Controle de Doenças, da Secretaria da Saúde"

  • Decreto n° 52.469, de 12/12/2007

    "Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 50.753, de 28 de abril de 2006"

  • Decreto n° 52.468, de 11/12/2007

    "Altera o artigo 2º do Decreto nº 52.036, de 3 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste"

  • Decreto n° 52.467, de 11/12/2007

    "Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, abrangendo os Municípios de Embu, Cotia, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba e São Paulo, tendo início no km 0+000 na Av. Raimundo Pereira de Magalhães (km 24 da Estrada Velha de Campinas - SP-322) e terminando na altura do km 278+800 da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), incluído o dispositivo de intersecção com a Rodovia Régis Bittencourt, correspondente ao Lote 24 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias"

  • Decreto n° 52.466, de 11/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.465, de 11/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.464, de 11/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.463, de 11/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.462, de 11/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.461, de 11/12/2007

    "Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 51.088, de 1º de setembro de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Santos, dos imóveis que especifica"

  • Decreto n° 52.460, de 11/12/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, pela empresa Gás Brasiliano Distribuidora S.A, os bens imóveis localizados nos Municípios de Lins, Getulina, Guaimbê e Marília"

  • Decreto n° 52.459, de 10/12/2007

    "Institui, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos na Área de Botânica e Meio Ambiente"

  • Decreto n° 52.458, de 10/12/2007

    "Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica no Município de São José dos Campos"

  • Decreto n° 52.457, de 10/12/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIANORTE S/A, imóveis necessários à execução de obras e serviços de construção da Travessia da BBD-020 no km 388+900 da SP 322 - Rodovia Armando de Sales Oliveira, no Município e Comarca de Bebedouro, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 52.456, de 07/12/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, pela Gás Brasiliano Distribuidora S.A., imóveis situados nos Municípios de Iacanga, Arealva, Pederneiras e Bauru"

  • Decreto n° 52.455, de 07/12/2007

    "Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP"

  • Decreto n° 52.454, de 06/12/2007

    "Transfere da administração da Casa Civil para a da Secretaria de Relações Institucionais, as unidades que especifica"

  • Decreto n° 52.453, de 06/12/2007

    "Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde, criada pelo Decreto nº 51.435, de 28 de dezembro de 2006"

  • Decreto n° 52.452, de 06/12/2007

    "Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, alterado pelos Decretos n° 41.718, de 16 de abril de 1997, n° 43.919, de 31 de março de 1999, n° 44.046, de 24 de junho de 1999, nº 44.642, de 6 de janeiro de 2000, e nº 46.931, de 19 de julho de 2002, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento"

  • Decreto n° 52.451, de 06/12/2007

    "Aprova o Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural - Ciclo Agrícola 2007/2008, com emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar"

  • Decreto n° 52.450, de 06/12/2007

    "Transfere o cargo que especifica da Secretaria de Economia e Planejamento para a Secretaria de Ensino Superior"

  • Decreto n° 52.449, de 06/12/2007

    "Homologa, por 30 (trinta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Jahu, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 52.448, de 06/12/2007

    "Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007."

  • Decreto n° 52.447, de 06/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.446, de 05/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 52.445, de 05/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Ensino Superior, visando ao atendimento de despesas de capital"

  • Decreto n° 52.444, de 05/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 52.443, de 05/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 52.442, de 05/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Padre Anchieta, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 52.441, de 05/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no IPT, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 52.440, de 05/12/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, pela empresa concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S/A, imóveis situados nos Municípios de Guaiçara e Lins"

  • Decreto n° 52.439, de 04/12/2007

    "Dispõe sobre denominação de escola: A Escola Estadual Jardim Iná II, no Jardim Tua, Distrito de Itaim Paulista, no Município de São Paulo, da Diretoria de Ensino/Região Leste 2 - Capital, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, criada pelo Decreto nº 43.679, de 9 de dezembro de 1998, passa a denominar-se Escola Estadual República do Suriname"

  • Decreto n° 52.438, de 04/12/2007

    "Dispõe sobre denominação de escola: A Escola Estadual Fazenda do Juta IV, no Bairro Fazenda da Juta, Distrito de Sapopemba, no Município de São Paulo, da Diretoria de Ensino/Região Leste 4 - Capital, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, criada pelo Decreto nº 45.219, de 20 de setembro de 2000, passa a denominar-se Escola Estadual Joaquín Suarez"

  • Decreto n° 52.437, de 04/12/2007

    "Dispõe sobre denominação de escola: A Escola Estadual Fazenda da Juta II, no Jardim Adutora, Distrito de Sapopemba, no Município de São Paulo, da Diretoria de Ensino/Região Leste 4 - Capital, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, criada pelo Dec. 45.773-2001, passa a denominar-se Escola Estadual República de Nicarágua"

  • Decreto n° 52.436, de 04/12/2007

    "Dispõe sobre denominação de escola: A Escola Estadual União de Vila Nova II, no Bairro Jardim Nair, Distrito de Vila Jacuí, no Município de São Paulo, da Diretoria de Ensino/Região Leste 1 - Capital, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, criada pelo Decreto nº 46.573, de 1º de março de 2002, passa a denominar-se Escola Estadual José de San Martín"

  • Decreto n° 52.435, de 04/12/2007

    "Dispõe sobre denominação de escola: A Escola Estadual União de Vila Nova I, no Bairro Jardim Nair, Distrito de Vila Jacuí, no Município de São Paulo, da Diretoria de Ensino/Região Leste 1 - Capital, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, criada pelo Decreto nº 46.573, de 1º de março de 2002, passa a denominar-se Escola Estadual República de Honduras"

  • Decreto n° 52.434, de 04/12/2007

    "Dispõe sobre denominação de escola: A Escola Estadual Vila Silvia I, no Bairro Vila Silvia, Distrito de Cangaíba, no Município de São Paulo, da Diretoria de Ensino/Região Leste 1 - Capital, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, criada pelo Decreto nº 44.491, de 7 de dezembro de 1999, passa a denominar-se Escola Estadual República do Haiti"

  • Decreto n° 52.433, de 04/12/2007

    "Dispõe sobre denominação de escola: A Escola Estadual Conjunto Habitacional Itajuibe II, no Bairro Vila Nelia, Distrito de Itaim Paulista, no Município de São Paulo, da Diretoria de Ensino/Região Leste 2 - Capital, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, criada pelo Decreto nº 46.573, de 1º de março de 2002, passa a denominar-se Escola Estadual República da Guatemala"

  • Decreto n° 52.432, de 04/12/2007

    "Dispõe sobre denominação de escola: A Escola Estadual Palanque, no Jardim Iguatemi, Distrito de Guaianazes, no Município de São Paulo, da Diretoria de Ensino/Região Leste 3 - Capital, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, criada pelo Decreto nº 50.498, de 23 de janeiro de 2006, passa a denominar-se Escola Estadual Belize"

  • Decreto n° 52.431, de 04/12/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 52.430, de 04/12/2007

    "Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Indústria Plástica de São Paulo"

  • Decreto n° 52.429, de 03/12/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.428, de 30/11/2007

    "Restabelece a aplicação dos Protocolos ICM-15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e 19/85, no tocante às operações interestaduais realizadas entre contribuintes do ICMS situados neste Estado destinadas a contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro"

  • Decreto n° 52.427, de 29/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.426, de 29/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação PRÓ-SANGUE-Hemocentro de São Paulo¿, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.425, de 29/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.424, de 29/11/2007

    "Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS"

  • Decreto n° 52.423, de 29/11/2007

    "Institui o Programa PRO SANTA CASA de apoio técnico e recuperação financeira das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 52.422, de 29/11/2007

    "Fica declarado de utilidade pública o Centro de Integração da Criança e do Adolescente de Barra Bonita - Cicrabb, com sede no Município de Barra Bonita"

  • Decreto n° 52.421, de 29/11/2007

    "Fica declarado de utilidade pública o Centro Comunitário Ana Fiorelli, com sede no Município de Novo Horizonte"

  • Decreto n° 52.420, de 28/11/2007

    "Dá nova redação ao "caput" e incisos do artigo 2º do Decreto nº 52.053, de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB"

  • Decreto n° 52.419, de 28/11/2007

    "Transfere da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, no Bairro do Pari, na Capital"

  • Decreto n° 52.418, de 28/11/2007

    "Autoriza a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, entidades esportivas, de lazer, de turismo ou educacionais, associações comunitárias, organizações não governamentais sem fins lucrativos e sindicatos do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para realização de obras, eventos e projetos de finalidade e interesse esportivo, de lazer ou turístico"

  • Decreto n° 52.417, de 28/11/2007

    "Fica declarado de utilidade pública o Lar Esperança, com sede em São José do Rio Preto"

  • Decreto n° 52.416, de 28/11/2007

    "Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Guzolândia, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 52.415, de 28/11/2007

    "Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Caçapava, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 52.414, de 28/11/2007

    "Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 46.661, de 5 de abril de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Itajobi, de imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.413, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital "

  • Decreto n° 52.412, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.411, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.410, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.409, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.408, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.407, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.406, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.405, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.404, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.403, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.402, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.401, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.400, de 28/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.399, de 26/11/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTOVIAS S/A, imóveis necessários à execução das obras e serviços de implantação dos dispositivos de acesso, bacias de contenção de águas pluviais e de duplicação da Rodovia Antonio Machado Sant¿Anna, SP-255, localizados nos Municípios de Ribeirão Preto, Cravinhos e Luiz Antonio, Comarcas de Ribeirão Preto, Cravinhos e São Simão, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 52.398, de 26/11/2007

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A., imóveis necessários à duplicação da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, SP-300, entre o km 70 e o km 103 (áreas complementares), localizados nos Municípios de Itupeva, Cabreúva e Itu, Comarcas de Jundiaí e Itu, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 52.397, de 26/11/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a P.A.E. - Programas de Ação e Educação, com sede no Município de São José do Rio Preto"

  • Decreto n° 52.396, de 26/11/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Aldeia Movimento Pró Cultura, com sede no Município de Limeira"

  • Decreto n° 52.395, de 26/11/2007

    "Concede a Medalha dos Bandeirantes, instituída pelo Decreto nº 16.298, de 1980, ao Senhor MARTIN H. RICHENHAGEN"

  • Decreto n° 52.394, de 26/11/2007

    "Revoga o Decreto nº 42.596, de 8 de dezembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da entidade Ação da Cidadania São Paulo S/C, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.393, de 23/11/2007

    "Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Educação"

  • Decreto n° 52.392, de 23/11/2007

    "Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 50.674, de 31 de março de 2006 que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Catanduva, de imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.391, de 23/11/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de José Bonifácio, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.390, de 23/11/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Caraguatatuba, os imóveis que especifica"

  • Decreto n° 52.389, de 21/11/2007

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., o imóvel complementar localizado no Município de São Paulo necessário à construção do empreendimento Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas" - SP/021 no trecho que especifica"

  • Decreto n° 52.388, de 21/11/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTOVIAS S/A, o imóvel necessário à execução das obras e serviços de implantação da via marginal entre o km 313+178 e o km 313+307, lado Pista Sul, paralela à SP-330 - Rodovia Anhanguera, no Município e Comarca de Ribeirão Preto, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 52.387, de 21/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.386, de 21/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.385, de 21/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para repasse à Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo-CODASP, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.384, de 21/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.383, de 21/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.382, de 21/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica- DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.381, de 19/11/2007

    "Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios"

  • Decreto n° 52.380, de 19/11/2007

    "Altera o Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007, que trata de regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite esterilizado"

  • Decreto n° 52.379, de 19/11/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 52.378, de 19/11/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 52.377, de 19/11/2007

    "Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com instituições sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, objetivando promover o atendimento a educandos portadores de necessidades especiais"

  • Decreto n° 52.376, de 19/11/2007

    "Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica"

  • Decreto n° 52.375, de 19/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.374, de 19/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.373, de 19/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica- DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.372, de 19/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.371, de 19/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.370, de 16/11/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Associação de Promoção ao Menor de Americana - APAM, com sede naquele Município"

  • Decreto n° 52.369, de 16/11/2007

    "Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação e Inserção Social em Estabelecimento Penal - Crisep, com sede no Município de Araçatuba"

  • Decreto n° 52.368, de 16/11/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Associação Tertio Millennio, com sede na Capital"

  • Decreto n° 52.367, de 14/11/2007

    "Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Monte Mor, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 52.366, de 14/11/2007

    "Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Itariri, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 52.365, de 13/11/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Júlio Mesquita, com sede no Município de Júlio Mesquita"

  • Decreto n° 52.364, de 13/11/2007

    "Introduz alterações no Regulamento do RICMS"

  • Decreto n° 52.363, de 13/11/2007

    "Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986, que institui o Conselho Estadual de Entorpecentes"

  • Decreto n° 52.362, de 13/11/2007

    "Inclui o artigo 3º-A no Decreto nº 46.231, de 30 de outubro de 2001, que institui a Medalha Rosa da Solidariedade do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 52.361, de 13/11/2007

    "Fica criado o Programa Ação Jovem que tem por objetivo promover a inclusão social de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 24(vinte quatro) anos, pertencentes a famílias com renda "per capita" mensal de até meio salário-mínimo nacional, mediante a transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário para estimular a conclusão da escolaridade básica, somada a ações complementares e de apoio à iniciação profissional"

  • Decreto n° 52.360, de 13/11/2007

    "Institui o Comitê Executivo encarregado da elaboração do Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação para São Paulo"

  • Decreto n° 52.359, de 12/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.358, de 12/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Contas do Estado, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.357, de 12/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.356, de 12/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.355, de 12/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.354, de 12/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.353, de 12/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.352, de 12/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.351, de 12/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Oncocentro de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.350, de 12/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.349, de 12/11/2007

    "Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Comitê Estadual para os Refugiados no Estado de São Paulo - CER, que reger-se-á pelas disposições deste decreto"

  • Decreto n° 52.348, de 12/11/2007

    "Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica, na Capital"

  • Decreto n° 52.347, de 12/11/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, do Município de Mogi Guaçu, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.346, de 12/11/2007

    "Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE"

  • Decreto n° 52.345, de 09/11/2007

    "Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, no Município de Mogi das Cruzes"

  • Decreto n° 52.344, de 09/11/2007

    "Dispõe sobre o Estágio Probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação"

  • Decreto n° 52.343, de 09/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.342, de 09/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.341, de 09/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.340, de 08/11/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catanduva, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.339, de 08/11/2007

    "Fica a Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, reclassificada como COMP V, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP"

  • Decreto n° 52.338, de 08/11/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Assis - AVCCA, com sede no Município de Assis"

  • Decreto n° 52.337, de 07/11/2007

    "Disciplina os procedimentos para a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal da São Paulo Previdência - SPPREV"

  • Decreto n° 52.336, de 07/11/2007

    "Altera o Decreto nº 41.929, de 8 de julho de 1997, que autoriza a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, atualmente denominada Secretaria de Saneamento e Energia, a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a obras e serviços de saneamento básico, e modifica o Anexo I a que se reporta o artigo 3º do referido diploma regulamentar"

  • Decreto n° 52.335, de 06/11/2007

    "Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2007, nas situações que especifica."

  • Decreto n° 52.334, de 06/11/2007

    "Dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica e dá providências correlatas."

  • Decreto n° 52.333, de 06/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.332, de 06/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.331, de 06/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.330, de 06/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.329, de 06/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.328, de 06/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.327, de 01/11/2007

    "Da nova redação ao parágrafo único do Decreto 52.146, de 10 de setembro de 2007 que transferiu da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.326, de 01/11/2007

    "Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária"

  • Decreto n° 52.325, de 01/11/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Comunicação, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.324, de 31/10/2007

    "Fixa calendário para pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2008"

  • Decreto n° 52.323, de 31/10/2007

    "Concede a Medalha Rosa da Solidariedade do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado: I - Padre Harold J. Rahm; II - Luis Noberto Paschoal; III - Antonio Roberto Beldi; IV - Celso Serafim; V - Casa de Saúde Santa Marcelina"

  • Decreto n° 52.322, de 31/10/2007

    "Transfere da administração da Secretaria de Ensino Superior para a da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, os imóveis que especifica"

  • Decreto n° 52.321, de 31/10/2007

    "Homologa, por 60 dias, o Decreto da Prefeita de Francisco Morato, que declarou situação de emergência no Município"

  • Decreto n° 52.320, de 30/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretataria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.319, de 30/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.318, de 30/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.317, de 30/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Desenvolvimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.316, de 30/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.315, de 30/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.314, de 30/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.313, de 30/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.312, de 29/10/2007

    "Dá nova redação ao "caput" artigo 1º, do Decreto nº 50863, de 7 de junho de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do DER, parte do imóvel que especifica, no Município de Jahu"

  • Decreto n° 52.311, de 29/10/2007

    "Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de pátio unificado para recolhimento de veículos, bem assim a delegação de competências estaduais previstas no artigo 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997"

  • Decreto n° 52.310, de 29/10/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN, imóveis necessários à execução de obras e serviços na SP-330 - Rodovia Anhanguera, para implantação de Vias Marginais e remodelação de trevos"

  • Decreto n° 52.309, de 29/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.308, de 26/10/2007

    "É concedida a Medalha dos Bandeirantes, instituída pelo Decreto nº 16.298, de 3 de dezembro de 1980, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 29.727, de 9 de março de 1989, aos Senhores: I - PASTOR ADELINO ALVES RIBEIRO; II - PASTOR LEÔNIDAS JOSÉ DO NASCIMENTO; III - PASTOR DEIRÓ DE ANDRADE; IV - PASTOR LEONEL SILVA; V - PASTOR SILAS JOSUÉ DE OLIVEIRA; VI - PASTOR EVANDRO DE SOUZA LOPES; VII - PASTOR GENÍCIO SEVERO DOS SANTOS"

  • Decreto n° 52.307, de 26/10/2007

    "Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação"

  • Decreto n° 52.306, de 26/10/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sumaré, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.305, de 25/10/2007

    "Declara de utilidade pública a Amcra - Associação de Amigos das Crianças de Araras, com sede no Município de Araras"

  • Decreto n° 52.304, de 25/10/2007

    "Declara de utilidade pública o Lar Espírita Vovó Querubina, com sede no Município de Igarapava"

  • Decreto n° 52.303, de 25/10/2007

    "Destina às Secretarias de Agricultura e Abastecimento e da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Ubatuba"

  • Decreto n° 52.302, de 25/10/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bauru, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.301, de 25/10/2007

    "Dispõe sobre a criação de unidades escolares indígenas na Secretaria da Educação e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 52.300, de 24/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.299, de 24/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.298, de 24/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.297, de 24/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.296, de 24/10/2007

    "Estabelece o número de Procuradores dos órgãos de execução das áreas do Contencioso e da Consultoria da Procuradoria Geral do Estado"

  • Decreto n° 52.295, de 24/10/2007

    "Dispõe sobre a doação dos veículos oficiais pertencentes à frota da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Educação, cedidos às Prefeituras Municipais"

  • Decreto n° 52.294, de 24/10/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Catiguá, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.293, de 24/10/2007

    "Declara de utilidade pública o Nasce - Núcleo de Apoio Social ao Cantinho da Esperança, com sede na Capital"

  • Decreto n° 52.292, de 24/10/2007

    "Declara de utilidade pública o "Colégio São Joaquim", com sede no Município de Lorena"

  • Decreto n° 52.291, de 23/10/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.290, de 23/10/2007

    "Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providencias correlatas"

  • Decreto n° 52.289, de 23/10/2007

    "Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária"

  • Decreto n° 52.288, de 23/10/2007

    "Declara de utilidade pública o "Projeto, Apoio e Pesquisas Especiais Trilhar" - PAPET, com sede no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 52.287, de 23/10/2007

    "Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Integração à Vida - ABIV, com sede no Município de Ribeirão Preto"

  • Decreto n° 52.286, de 22/10/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirassununga, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.285, de 22/10/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.284, de 22/10/2007

    "Dispõe sobre o Banco de Dados de Bioenergia e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 52.283, de 22/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na São Paulo Previdência - SPPREV, visando ao atendimento de Despesas com Custeio do Sistema Previdenciário"

  • Decreto n° 52.282, de 22/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.281, de 22/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.280, de 22/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.279, de 22/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.278, de 22/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.277, de 22/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.276, de 19/10/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, área destinada à instalação de estação elevatória de água, integrante do Sistema de Abastecimento de Água-S.A.A., situada no Bairro Sapopemba, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 52.275, de 19/10/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piracaia, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.274, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.273, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.272, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.271, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.270, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.269, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo-FAPESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.268, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.267, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.266, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.265, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.264, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.263, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.262, de 18/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.261, de 18/10/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Municipalidade de Tanabi, de imóvel que especifica, situado naquele Município"

  • Decreto n° 52.260, de 17/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.259, de 17/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.258, de 17/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.257, de 16/10/2007

    "Desativa o Complexo do Tatuapé, da Fundação CASA/SP, localizado na Chácara do Belém, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 52.256, de 15/10/2007

    "Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 52.255, de 15/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.254, de 15/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Memorial da América Latina, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.253, de 15/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.252, de 11/10/2007

    "Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural São Jerônimo, com sede no Município de Campinas"

  • Decreto n° 52.251, de 11/10/2007

    "Declara de utilidade pública a Associação Franciscana de Assistência Social Coração de Maria, com sede no Município de Campinas"

  • Decreto n° 52.250, de 10/10/2007

    "Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Pólo de Atenção Intensiva em Saúde Mental da Zona Norte"

  • Decreto n° 52.249, de 10/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.248, de 10/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.247, de 10/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.246, de 10/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.245, de 09/10/2007

    "Até 31 de dezembro de 2007, a celebração de convênios, com autorização governamental mediante decreto estabelecendo o instrumento-padrão das avenças e estipulando as demais condições para sua formalização, fica dispensada, em caráter excepcional, da exigência de prévia apresentação dos documentos a que aludem os artigos 7º e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996"

  • Decreto n° 52.244, de 09/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.243, de 09/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.242, de 09/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.241, de 09/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.240, de 09/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.239, de 09/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.238, de 09/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.237, de 09/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.236, de 09/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.235, de 09/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.234, de 08/10/2007

    "Artigo 1º - O artigo 67 das Normas do Cerimonial Público Estadual, aprovadas pelo Decreto nº 11.074, de 5 de janeiro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 67 - O Governo do Estado, por intermédio do Cerimonial, fornecerá aos Representantes consulares de carreira e funcionários do serviço consular, também de carreira, que sejam nacionais do Estado que os nomeou e não exerçam, no Brasil, qualquer atividade lucrativa, Carteira de Identidade, que terá esse valor em todo o Estado, assinada pelas seguintes autoridades estaduais: Secretário da Segurança Pública, Secretário de Relações Institucionais e Chefe do Cerimonial.". (NR)"

  • Decreto n° 52.233, de 08/10/2007

    "Fica revogado o Decreto nº 19.149, de 2 de agosto de 1982, pelo qual a Fazenda do Estado foi autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Hospital Albert Einstein, do imóvel localizado na Rua Combatentes do Gueto, nesta Capital, encerrando a área de 1.768,33m2 (um mil, setecentos e sessenta e oito metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), devidamente descrito no termo de permissão de uso lavrado em 22 de novembro de 1982"

  • Decreto n° 52.232, de 08/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo-EMTU, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.231, de 08/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação ¿PRÓ-SANGUE - Hemocentro de São Paulo¿, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 52.230, de 08/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.229, de 08/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.228, de 05/10/2007

    "Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte"

  • Decreto n° 52.227, de 04/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.226, de 04/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.225, de 04/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.224, de 04/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.223, de 04/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.222, de 04/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.221, de 04/10/2007

    "Altera o Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo"

  • Decreto n° 52.220, de 04/10/2007

    "Fica criado, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção,Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, o Cadastro Estadual das Atividades que utilizam animais da fauna silvestre nativa ou exótica, seus produtos e subprodutos - CADFAUNA no Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 52.219, de 04/10/2007

    "Fica revogado o Decreto nº 52.166, de 17 de setembro de 2007, que transferiu, da administração da Secretaria da Saúde para a do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, o imóvel localizado na Avenida Dr. Arnaldo, nº 255, Bairro Pacaembu, nesta Capital"

  • Decreto n° 52.218, de 03/10/2007

    "Disciplina as convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado"

  • Decreto n° 52.217, de 03/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.216, de 02/10/2007

    "Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda Artigo 1º - À Comissão de Ética cabe conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra o servidor público, por infringência a princípio ou norma ético-profissional, adotando as providências cabíveis, bem como incentivar e contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos do servidor por meio da divulgação e revisão periódica do código de ética da Secretaria da Fazenda"

  • Decreto n° 52.215, de 01/10/2007

    "Inclui representante da Secretaria da Saúde no Grupo de Trabalho instituído com o objetivo de proceder ao encaminhamento das providências necessárias para a realização das comemorações no Estado de São Paulo do Centenário da Presença Japonesa no Brasil"

  • Decreto n° 52.214, de 01/10/2007

    "Fica incluído o inciso III ao artigo 2º do Decreto nº 33.172, de 8 de abril de 1991, alterado pelo Decreto nº 38.712, de 8 de junho de 1994, com a seguinte redação: "III - do Delegado Geral de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, exclusivamente no caso de requisição judicial relativa à execução de escolta de presos recolhidos em estabelecimentos prisionais, no âmbito do território nacional, sendo que a autorização dar-se-á por despacho fundamentado, demonstrando a necessidade do transporte aéreo."."

  • Decreto n° 52.213, de 01/10/2007

    "Inclui dispositivo no artigo 1º do Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990, alterado pelo Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 52.212, de 01/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.211, de 01/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo-FAPESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.210, de 01/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.209, de 01/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.208, de 01/10/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.207, de 28/09/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piracicaba, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.206, de 28/09/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duartina, com sede no Município de Duartina"

  • Decreto n° 52.205, de 27/09/2007

    "Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, gerido pela Secretaria da Fazenda, em conformidade com os artigos 34 a 37 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com os artigos 31 a 34 da Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, que se regerá pelo regulamento, ora aprovado, anexo a este decreto"

  • Decreto n° 52.204, de 27/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.203, de 27/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.202, de 27/09/2007

    "Até 31 de dezembro de 2008, a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI poderá, quando determinado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, auxiliar, subsidiariamente, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária na execução de serviços de defesa agropecuária que impliquem no desempenho de atividades de controle pertinentes à emissão de Guia de Trânsito Animal, de acordo com o estabelecido em resolução a ser expedida pelo Titular da Pasta"

  • Decreto n° 52.201, de 26/09/2007

    "Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado"

  • Decreto n° 52.200, de 26/09/2007

    "Cria e organiza, na Secretaria de Relações Institucionais, a Unidade de Articulação Institucional"

  • Decreto n° 52.199, de 26/09/2007

    "Cria e organiza, na Secretaria da Segurança Pública, a Subsecretaria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos - SAPE-SSP"

  • Decreto n° 52.198, de 26/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.197, de 26/09/2007

    "Dispõe sobre a transferência da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Gestão Pública"

  • Decreto n° 52.196, de 25/09/2007

    "Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Irapuru, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 52.195, de 24/09/2007

    "Acrescenta os incisos XI, XII e XIII ao artigo 2º do Decreto nº 52.036, de 03 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste"

  • Decreto n° 52.194, de 24/09/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, o imóvel e bens móveis que especifica, no Município de Rosana"

  • Decreto n° 52.193, de 24/09/2007

    "Ficam criadas, nos Escritórios de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Unidades de Defesa Agropecuária "

  • Decreto n° 52.192, de 24/09/2007

    "Introduz alteração no RICMS"

  • Decreto n° 52.191, de 24/09/2007

    "Introduz alteração no RICMS"

  • Decreto n° 52.190, de 24/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.189, de 24/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.188, de 21/09/2007

    "Fica autorizada a implementação do Projeto de Desestatização referente à concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de transportes referente aos seguintes trechos: I - Rodovia D. Pedro I - SP 065, Trechos das SP´s - 332 e 360 e do Anel Viário de Campinas, totalizando 297km; II - Rodovias Ayrton Senna/Carvalho Pinto - SP 070, totalizando 133km; III - Rodovia Marechal Rondon Trecho Leste - SP 300 e Trechos das SP´s 101, 113 e 308, totalizando 361km; IV - Rodovia Marechal Rondon Trecho Oeste - SP 300 e Trecho da SP 294, totalizando 431km; V - Rodovia Raposo Tavares - SP 270 e Trechos da SP 225 e SP 327, totalizando 389km."

  • Decreto n° 52.187, de 21/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.186, de 20/09/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pindamonhangaba, da área que especifica"

  • Decreto n° 52.185, de 20/09/2007

    "Acrescenta função ao campo funcional da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, altera a denominação da Coordenação de Políticas de Relações do Trabalho para Coordenação de Políticas de Empreendedorismo, define sua organização"

  • Decreto n° 52.184, de 20/09/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a APACC - Associação de Pais e Amigos da Criança com Câncer e Hemopatias, com sede no Município de Campinas"

  • Decreto n° 52.183, de 20/09/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Associação Sítio Agar, com sede no Município de Cajamar"

  • Decreto n° 52.182, de 20/09/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a "Associação Mulher Unimed Amparo", com sede no Município de Amparo"

  • Decreto n° 52.181, de 20/09/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Associação Anid - Ação Negra de Integração e Desenvolvimento, com sede no Município de Barueri"

  • Decreto n° 52.180, de 20/09/2007

    "Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda"

  • Decreto n° 52.179, de 20/09/2007

    "Altera o Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007, modificado pelo Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007, que institui o Programa Estadual de Desburocratização"

  • Decreto n° 52.178, de 20/09/2007

    "Dispõe sobre o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, transfere o Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL), altera sua denominação para Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, define sua organização"

  • Decreto n° 52.177, de 19/09/2007

    "Introduz alteração no Decreto nº 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista"

  • Decreto n° 52.176, de 19/09/2007

    "A Medalha "Adolfo Lutz", instituída pelo Decreto nº 44.930, de 22 de junho de 1965, é outorgada às seguintes personalidades que destacaram-se na contribuição de relevantes serviços para o progresso da Ciência e para o engrandecimento do Instituto Adolfo Lutz: I - CLAYDES DE QUADROS ZAMBONI; II - CLÉLIA HELENA DE OLIVEIRA MARTINEZ; III - KIMIYO NONOYAMA; IV - ROSA MARIA ZINI; V - THALES DE BRITO."

  • Decreto n° 52.175, de 19/09/2007

    "Altera o Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n° 9.720, de 20 de abril de 1977"

  • Decreto n° 52.174, de 19/09/2007

    "Altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto 48.929, de 9 de setembro de 2004, que institui o Projeto Criação Paulista de Búfalos, com a implantação de módulos de criação no Vale do Ribeira"

  • Decreto n° 52.173, de 18/09/2007

    "Fica criada a Escola Técnica Estadual de Sapopemba, no Município de São Paulo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS"

  • Decreto n° 52.172, de 18/09/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Potim, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.171, de 18/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.170, de 18/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.169, de 18/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.168, de 18/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.167, de 17/09/2007

    "Transfere os cargos e a função-atividade que especifica"

  • Decreto n° 52.166, de 17/09/2007

    "Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, o imóvel, pertences e gestão, da unidade que especifica"

  • Decreto n° 52.165, de 17/09/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa Empreendimento Imobiliário Eldorado S/C Ltda., o imóvel que especifica, localizado no Município de Presidente Venceslau"

  • Decreto n° 52.164, de 17/09/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Juquiá, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.163, de 14/09/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pedranópolis, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.162, de 14/09/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Adeva-Associação de Deficientes Visuais e Amigos, de dependências que especifica, da EE Lasar Segall, no Bairro da Vila Mariana"

  • Decreto n° 52.161, de 14/09/2007

    "Fica instituído o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas - PROURBE,com o objetivo de incentivar a recuperação e o desenvolvimento econômico e social de áreas urbanas degradadas"

  • Decreto n° 52.160, de 13/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.159, de 13/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.158, de 13/09/2007

    "Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com instituições públicas ou particulares de ensino, tendo por objeto a realização, no âmbito da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, de estágio curricular, sem concessão de bolsa, nos moldes da Lei federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977"

  • Decreto n° 52.157, de 12/09/2007

    "Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Caçapava, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 52.156, de 12/09/2007

    "Altera o Decreto 51.624, de 28/02/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática"

  • Decreto n° 52.155, de 11/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.154, de 11/09/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Cotia, mediante permissão de uso, o imóvel no qual está instalado o Hospital de Cotia"

  • Decreto n° 52.153, de 11/09/2007

    "Fica criada a Escola Técnica Estadual de Ferraz de Vasconcelos, no Município de Ferraz de Vasconcelos, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS"

  • Decreto n° 52.152, de 11/09/2007

    "Institui a Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas, celebrados pelo Estado de São Paulo ou por quaisquer entidades da Administração indireta"

  • Decreto n° 52.151, de 10/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.150, de 10/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.149, de 10/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.148, de 10/09/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 52.147, de 10/09/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 52.146, de 10/09/2007

    "Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica, no Município de Avaré"

  • Decreto n° 52.145, de 06/09/2007

    "Declara de utilidade pública o Asam - Centro de Apoio ao Jovem, com sede na Capital"

  • Decreto n° 52.144, de 06/09/2007

    "Declara de utilidade pública o Centro Educacional e Assistencial Oficina das Meninas - Ceaom, com sede no Município de Araraquara"

  • Decreto n° 52.143, de 06/09/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Dracena, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.142, de 06/09/2007

    "Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP"

  • Decreto n° 52.141, de 05/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.140, de 05/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.139, de 05/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.138, de 05/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.137, de 05/09/2007

    "Fixa a frota de veículos da Secretaria de Relações Institucionais"

  • Decreto n° 52.136, de 05/09/2007

    "Fica declarado de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora Auxiliadora", com sede no Município de Cruzeiro"

  • Decreto n° 52.135, de 05/09/2007

    "Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.134, de 05/09/2007

    "Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 51.013, de 31 de julho de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.133, de 05/09/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José do Rio Preto, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.132, de 04/09/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Paulínia, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.131, de 04/09/2007

    "Transfere o cargo e as funções-atividades que especifica"

  • Decreto n° 52.130, de 04/09/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO AGRI - SUS, com sede na Capital"

  • Decreto n° 52.129, de 04/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica- DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.128, de 04/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.127, de 04/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.126, de 03/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.125, de 03/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.124, de 03/09/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.123, de 03/09/2007

    "Transfere os cargos que especifica"

  • Decreto n° 52.122, de 03/09/2007

    "Cria a Faculdade de Tecnologia de Jales, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS"

  • Decreto n° 52.121, de 31/08/2007

    "Altera o artigo 4º do Decreto 52.031, de 2007, que disciplina a aplicação do artigo 4º A da Lei Complementar 857, de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar 989, de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado"

  • Decreto n° 52.120, de 31/08/2007

    "Fixa a frota de veículos da Secretaria de Comunicação"

  • Decreto n° 52.119, de 31/08/2007

    "Dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do Governo"

  • Decreto n° 52.118, de 31/08/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 52.117, de 31/08/2007

    "Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Ensino Superior"

  • Decreto n° 52.116, de 31/08/2007

    "Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Relações Institucionais"

  • Decreto n° 52.115, de 31/08/2007

    "Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento"

  • Decreto n° 52.114, de 31/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.113, de 31/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.112, de 30/08/2007

    "Institui, na Secretaria de Relações Institucionais, o Espaço Memória do Carandiru"

  • Decreto n° 52.111, de 30/08/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Presidente Prudente, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.110, de 30/08/2007

    "Declara de utilidade pública o Lar dos Velhos de Inúbia Paulista, com sede naquele Município"

  • Decreto n° 52.109, de 30/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse a Cia. Docas de São Sebastião, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.108, de 29/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC , visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.107, de 29/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras do Estado - ITESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.106, de 29/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Memorial da América Latian, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.105, de 29/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.104, de 29/08/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 52.103, de 29/08/2007

    "Estabelece a classificação institucional da Secretaria dos Transportes"

  • Decreto n° 52.102, de 29/08/2007

    "A Companhia Docas de São Sebastião, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria dos Transportes, com personalidade jurídica de direito privado, terá por finalidade precípua administrar e desenvolver a infra-estrutura do Porto Organizado de São Sebastião, delegado pela União no Estado de São Paulo pelo convênio firmado em 15/06/2007"

  • Decreto n° 52.101, de 28/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.100, de 28/08/2007

    "Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 42.341, de 15 de outubro de 1997, que delega ao Secretário de Agricultura e Abastecimento competência para permitir o uso de dependências do Parque "Fernando Costa""

  • Decreto n° 52.099, de 28/08/2007

    "Dispõe sobre o apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais e de Comunicação"

  • Decreto n° 52.098, de 28/08/2007

    "Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 47.820, de 19 de maio de 2003, que reformula o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado"

  • Decreto n° 52.097, de 28/08/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 52.096, de 28/08/2007

    "Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 52.095, de 27/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Comunicação, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.094, de 27/08/2007

    "Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública"

  • Decreto n° 52.093, de 27/08/2007

    "Transfere da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.092, de 24/08/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Usuários do Centro Comunitário e Urbano de Regente Feijó - ASCOM, com sede no Município de Regente Feijó"

  • Decreto n° 52.091, de 24/08/2007

    "Fica revogado o Decreto nº 49.912, de 24 de agosto de 2005, que institui o Projeto Bolsa Emergencial"

  • Decreto n° 52.090, de 24/08/2007

    "Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade de saúde que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária"

  • Decreto n° 52.089, de 24/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.088, de 23/08/2007

    "Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, que institui o Regulamento de Perícias Médicas - RPM"

  • Decreto n° 52.087, de 23/08/2007

    "Fica declarado de utilidade pública o Educandário Deus e a Natureza, com sede no Município de Indaiatuba"

  • Decreto n° 52.086, de 23/08/2007

    "A vinculação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP fica transferida da Secretaria de Desenvolvimento para a Secretaria de Ensino Superior"

  • Decreto n° 52.085, de 23/08/2007

    "A vinculação da Fundação Memorial da América Latina fica transferida da Secretaria de Ensino Superior para a Secretaria de Relações Institucionais"

  • Decreto n° 52.084, de 23/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.083, de 23/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Cia. de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.082, de 23/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.081, de 22/08/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a AMARE - Associação Modelo de Amor e Respeito ao Excepcional, com sede no Município de Santo André"

  • Decreto n° 52.080, de 22/08/2007

    "Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Paulista da Diversidade, a ser conferido a organizações públicas, privadas e da sociedade civil que desenvolvam ou se comprometam a desenvolver programas, projetos e ações de promoção e valorização da diversidade em seus ambientes e em suas áreas de atuação"

  • Decreto n° 52.079, de 22/08/2007

    "Incumbe o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC de estabelecer parâmetros para a remuneração dos cargos de diretoria e a dos conselhos que especifica, das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado"

  • Decreto n° 52.078, de 22/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.077, de 21/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.076, de 21/08/2007

    "Fica criada a Escola Técnica Estadual de Itaquera, no Município de São Paulo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS"

  • Decreto n° 52.075, de 21/08/2007

    "Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda"

  • Decreto n° 52.074, de 21/08/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Rio Pardo - APAE de São José do Rio Pardo, com sede no Município de São José do Rio Pardo"

  • Decreto n° 52.073, de 20/08/2007

    "Declara de utilidade pública a "Rede de Combate ao Câncer de Rancharia", com sede naquele Município"

  • Decreto n° 52.072, de 20/08/2007

    "Declara de utilidade pública a "Assistência Social de Amparo às Famílias Lírio da Paz", com sede no Município de Piracicaba"

  • Decreto n° 52.071, de 17/08/2007

    "Reorganiza a Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto"

  • Decreto n° 52.070, de 17/08/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a "Associação Cultura Franciscana - ACF", com sede no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 52.069, de 17/08/2007

    "Introduz alterações no Regulamento do RICMS"

  • Decreto n° 52.068, de 16/08/2007

    "Fica oficializada, sem ônus para os cofres públicos, a Medalha "Presidente Annibal de Freitas", instituída em conjunto pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON-SP e pela Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo - AESCON-SP, nos termos do regulamento que acompanha este decreto"

  • Decreto n° 52.067, de 16/08/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SABESP, área destinada à instalação de estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Vila Ayrosa, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo"

  • Decreto n° 52.066, de 16/08/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a "Obra Social São João Bosco", com sede no Município de Campinas"

  • Decreto n° 52.065, de 16/08/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Fissurado Lábio Palatal de Presidente Prudente e Região - AFIPP", com sede no Município de Presidente Prudente"

  • Decreto n° 52.064, de 15/08/2007

    "Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 49191, de 24 de novembro de 2004, que institui o "Prêmio Governador Mário Covas""

  • Decreto n° 52.063, de 15/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no DER, visando ao atendimento de Despesas Capital"

  • Decreto n° 52.062, de 15/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.061, de 15/08/2007

    "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional"

  • Decreto n° 52.060, de 15/08/2007

    "Cria a Faculdade de Tecnologia de São Caetano do Sul, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS"

  • Decreto n° 52.059, de 15/08/2007

    "Cria a Faculdade de Tecnologia de Guarulhos, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS"

  • Decreto n° 52.058, de 14/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.057, de 14/08/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a "Associação Creche Berçário Rosa Eid - A.C.B.R.E.", com sede no Município de Sabino"

  • Decreto n° 52.056, de 14/08/2007

    "Fica declarado de utilidade pública o "Instituto de Recuperação & Natação Água Cristalina", com sede no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 52.055, de 14/08/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SABESP, o bem imóvel destinado à instalação de estação elevatória de água, integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., situado no Bairro Brasilândia, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo"

  • Decreto n° 52.054, de 14/08/2007

    "Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço"

  • Decreto n° 52.053, de 13/08/2007

    "Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB"

  • Decreto n° 52.052, de 13/08/2007

    "Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação"

  • Decreto n° 52.051, de 13/08/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a "Associação Caritativa da Paróquia Santa Cruz do Taboão", com sede no Município de Guarulhos"

  • Decreto n° 52.050, de 13/08/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirajuí, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.049, de 10/08/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de São Paulo, necessário à Secretaria da Cultura para implantação do Museu de História"

  • Decreto n° 52.048, de 10/08/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., os imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação do Projeto Anhanguera na Rodovia Anhanguera - SP-330 entre o km 11+365 e o km 11+645, e entre a Avenida Embaixador Macedo Soares e Rua João Tibiriçá, nas proximidades da Ponte Anhanguera, situados no Município e Comarca de São Paulo, neste Estado, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 52.047, de 09/08/2007

    "Cria, na Secretaria da Saúde, a Unidade de Apoio à Participação Social - UAPS e o Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias, dispõe sobre a organização dessas unidades e da Central de Transplantes"

  • Decreto n° 52.046, de 09/08/2007

    "Aprova o Regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, criada pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007"

  • Decreto n° 52.045, de 09/08/2007

    "Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz""

  • Decreto n° 52.044, de 08/08/2007

    "Fica criada a Escola Técnica Estadual de Diadema, no Município de Diadema, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS"

  • Decreto n° 52.043, de 08/08/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Santa Isabel, do imóvel que especifica, bem como autoriza a demolição de benfeitorias existentes"

  • Decreto n° 52.042, de 08/08/2007

    "Transfere os cargos que especifica"

  • Decreto n° 52.041, de 07/08/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Redenção da Serra, de partes do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.040, de 07/08/2007

    "Dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM"

  • Decreto n° 52.039, de 06/08/2007

    "Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Santo Anastácio, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 52.038, de 06/08/2007

    "Prorroga, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Itariri, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 52.037, de 06/08/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.036, de 03/08/2007

    "Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste"

  • Decreto n° 52.035, de 03/08/2007

    "Estabelece a classificação institucional da Casa Civil"

  • Decreto n° 52.034, de 03/08/2007

    "Estabelece a classificação institucional da Secretaria da Cultura"

  • Decreto n° 52.033, de 03/08/2007

    "Dispõe sobre a transferência de cargos das classes que especifica"

  • Decreto n° 52.032, de 03/08/2007

    "Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis e militares em exercício na Secretaria da Segurança Pública"

  • Decreto n° 52.031, de 03/08/2007

    "Disciplina a aplicação do artigo 4º A da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado"

  • Decreto n° 52.030, de 02/08/2007

    "Designa Procuradores do Estado para integrar Comissão Especial de que trata o Decreto nº 42789, de 8 de janeiro de 1998 e dá providência correlata"

  • Decreto n° 52.029, de 02/08/2007

    "Dispõe sobre a transferência de cargos da classe que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 52.028, de 02/08/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Garça, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.027, de 01/08/2007

    "Prorroga, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Municipio de Santo Antônio do Aracanguá, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 52.026, de 01/08/2007

    "Reorganiza a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil"

  • Decreto n° 52.025, de 31/07/2007

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 52.024, de 31/07/2007

    "Altera o Decreto nº 51960, de 04/07/2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 52.023, de 31/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.022, de 31/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.021, de 30/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.020, de 30/07/2007

    "Altera o Decreto nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado de São Paulo; autoriza a Secretaria de Saneamento e Energia a, representando o Estado, celebrar convênios de cooperação com Municípios Paulistas"

  • Decreto n° 52.019, de 27/07/2007

    "Revoga o Decreto nº 44.568, de 22 de dezembro de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itanhaém, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.018, de 27/07/2007

    "Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte"

  • Decreto n° 52.017, de 27/07/2007

    "Altera dispositivos do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, aprovado pelo Decreto nº 51.072, de 11 de dezembro de 1968"

  • Decreto n° 52.016, de 27/07/2007

    "Altera o Regulamento do ICMS"

  • Decreto n° 52.015, de 27/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.014, de 27/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.013, de 27/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.012, de 27/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 52.011, de 27/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.010, de 27/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.009, de 26/07/2007

    "Inclui representante da Secretaria de Relações Institucionais no Grupo de Trabalho instituído com o objetivo de proceder ao encaminhamento das providências necessárias para a realização das comemorações no Estado de São Paulo do Centenário da Presença Japonesa no Brasil"

  • Decreto n° 52.008, de 26/07/2007

    "Acrescenta parágrafo único ao artigo 28 do Decreto nº 51434, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, e de suas unidades e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 52.007, de 26/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.006, de 26/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 52.005, de 26/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.004, de 26/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.003, de 26/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.002, de 26/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 52.001, de 25/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 52.000, de 25/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.999, de 24/07/2007

    "Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências"

  • Decreto n° 51.998, de 24/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.997, de 23/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.996, de 23/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Promissão, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.995, de 20/07/2007

    "Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itobi"

  • Decreto n° 51.994, de 20/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piracicaba, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.993, de 19/07/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., imóveis necessários à execução das obras de remodelação do trevo do Km 110 - Sumaré, da Rodovia Anhanguera, SP 330, localizados entre o km 109+450 e o km 110+970, no Município e Comarca de Sumaré, nos trechos que especifica"

  • Decreto n° 51.992, de 19/07/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A., imóveis necessários à execução de obras de implantação do dispositivo de acesso e retorno na Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano, SP-225, km 171+240, localizados no Município e Comarca de Jaú, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.991, de 18/07/2007

    "Reorganiza a Casa Civil"

  • Decreto n° 51.990, de 17/07/2007

    "Fica declarado luto oficial no território do Estado de São Paulo, por 3 (três) dias, em sinal de profundo pesar pelas vítimas do desastre aéreo, ocorrido no vôo 3054, na rota Porto Alegre/São Paulo, no dia 17 de julho de 2007"

  • Decreto n° 51.989, de 17/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Prefeitura Municipal de Garça, os imóveis que especifica"

  • Decreto n° 51.988, de 17/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de São Paulo, por sua Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.987, de 17/07/2007

    "É admitido na Ordem do Ipiranga, instituída pelo Decreto nº 52.064, de 20 de junho de 1969, o Senhor NORIO KATO, no grau de Comendador"

  • Decreto n° 51.986, de 17/07/2007

    "Dá denominação de "República da Colômbia" à unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Distrito de Brasilândia, Município de São Paulo"

  • Decreto n° 51.985, de 17/07/2007

    "Dá denominação de "Governador Miguel Arraes" à unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Distrito de Vila Andrade, Município de São Paulo"

  • Decreto n° 51.984, de 16/07/2007

    "Altera dispositivo e substitui anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica"

  • Decreto n° 51.983, de 16/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.982, de 16/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.981, de 13/07/2007

    "Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional, no Município de Cubatão"

  • Decreto n° 51.980, de 13/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 51.979, de 13/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.978, de 12/07/2007

    "Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 50.860, de 6 de junho de 2006, que convalidou as disposições do Decreto nº 46.499, de 16 de janeiro de 2002, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Guarulhos, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos"

  • Decreto n° 51.977, de 12/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guapiara, o imóvel que destinar-se-á à edificação da EE Comendador Toshimaro Kacuta, da Secretaria da Educação"

  • Decreto n° 51.976, de 12/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monte Mor, o imóvel que destinar-se-á à edificação da EE Bairro Jardim São Clemente, da Secretaria da Educação"

  • Decreto n° 51.975, de 11/07/2007

    "Fixa a frota de veículos da Secretaria de Gestão Pública"

  • Decreto n° 51.974, de 11/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Guzolândia, o imóvel que destinar-se-á à instalação conjunta da Delegacia de Polícia do município e do 3º Grupamento Policial Militar, da 3ª Companhia, do 2º Batalhão de Policia Militar do Interior"

  • Decreto n° 51.973, de 11/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, o imóvel que destinar-se-á à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 51.972, de 10/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Espírito Santo do Turvo, o imóvel que destinar-se-á à instalação de Delegacia de Polícia"

  • Decreto n° 51.971, de 10/07/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a "Fundação Holambra de Saúde", com sede no Município de Paranapanema"

  • Decreto n° 51.970, de 10/07/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a "Casa da Providência", com sede no Município de Indaiatuba"

  • Decreto n° 51.969, de 10/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.968, de 10/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.967, de 10/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.966, de 06/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.965, de 06/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.964, de 05/07/2007

    "Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48994, de 28 de setembro de 2004, que transferiu da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, localizado no Município de Paulo de Faria"

  • Decreto n° 51.963, de 05/07/2007

    "Declara de utilidade pública a "Creche Escola Guia da Luz", com sede no Município de Itu"

  • Decreto n° 51.962, de 05/07/2007

    "Cria a Escola Técnica Estadual de Araçatuba, no Município de Araçatuba"

  • Decreto n° 51.961, de 04/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 51.960, de 04/07/2007

    "Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS"

  • Decreto n° 51.959, de 04/07/2007

    "Transfere os cargos que especifica"

  • Decreto n° 51.958, de 04/07/2007

    "Fica definida como população vegetal de peculiar interesse do Estado a cultura da soja"

  • Decreto n° 51.957, de 04/07/2007

    "Fica declarado de utilidade pública o Projeto Esperança de São Miguel Paulista, com sede na Capital"

  • Decreto n° 51.956, de 04/07/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito e mediante instrumento legal específico, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, os imóveis que especifica"

  • Decreto n° 51.955, de 03/07/2007

    "Reorganiza a Penitenciária de Presidente Prudente"

  • Decreto n° 51.954, de 03/07/2007

    "Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de São Sebastião da Grama, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 51.953, de 03/07/2007

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 51.952, de 03/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 51.951, de 02/07/2007

    "Autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP a, representando o Estado, celebrar convênios com os municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus fundos sociais de solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda"

  • Decreto n° 51.950, de 02/07/2007

    "Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.949, de 02/07/2007

    "Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de São Paulo, na Capital, destinados ao DETRAN"

  • Decreto n° 51.948, de 02/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.947, de 02/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.946, de 02/07/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.945, de 29/06/2007

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências"

  • Decreto n° 51.944, de 29/06/2007

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 51.943, de 29/06/2007

    "Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos a serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos"

  • Decreto n° 51.942, de 28/06/2007

    "Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.941, de 28/06/2007

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de duplicação da Rodovia Santos Dumont, SP-75, entre o km 36+600m e o km 38+850m, localizados no Município e Comarca de Salto, neste Estado, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 51.940, de 28/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Capão Bonito, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.939, de 27/06/2007

    "Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 51672, de 19 de março de 2007, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 51.938, de 27/06/2007

    "Altera a denominação do Grupo de Apoio às Unidades Assistenciais, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, dispõe sobre sua reorganização, cria e extingue unidades nas Coordenadorias de Serviços de Saúde e de Regiões de Saúde e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 51.937, de 27/06/2007

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis complementares localizados no Município de São Bernardo do Campo necessários à área de apoio para estocagem de pré-moldados à execução da ponte sobre a Represa Billings na construção do empreendimento Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas" - SP-021, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 51.936, de 27/06/2007

    "Declara de utilidade pública o "Centro de Estudo do Hospital Monumento", com sede na Capital"

  • Decreto n° 51.935, de 27/06/2007

    "Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora Aparecida", com sede no Município de Itapira"

  • Decreto n° 51.934, de 26/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, em virtude de reversão, sem quaisquer ônus ou encargos, da Associação dos Inspetores Fiscais da Prefeitura do Município de São Paulo, e a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato dos Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, localizado no Município de Caraguatatuba"

  • Decreto n° 51.933, de 26/06/2007

    "Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.932, de 26/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da empresa "B Sete Participações S/A", o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.931, de 26/06/2007

    "Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 51.930, de 25/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Parque Zoológico de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.929, de 25/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação "Prefeito Faria Lima" - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.928, de 25/06/2007

    "Dispõe sobre a oficialização do Colar Evocativo do Jubileu de Brilhante da Revolução Constitucionalista"

  • Decreto n° 51.927, de 25/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em imóvel situado no Município de Campinas"

  • Decreto n° 51.926, de 25/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, para o remanejamento da Estação de Redução de Pressão (ERP) da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, imóvel situado no Município de Campinas"

  • Decreto n° 51.925, de 22/06/2007

    "Aprova nova redação do Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE"

  • Decreto n° 51.924, de 22/06/2007

    "Dá denominação de República da Colômbia a unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Distrito de Vila Andrade"

  • Decreto n° 51.923, de 22/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., localizadas no Bairro Parelheiros, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 51.922, de 22/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no bairro Jardim Leonor, zona urbana do Município de Salesópolis, Comarca de Santa Branca, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 51.921, de 21/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Rosa do Viterbo, os imóveis que especifica"

  • Decreto n° 51.920, de 21/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guaimbê, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.919, de 21/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Capão Bonito, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.918, de 21/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.917, de 20/06/2007

    "Altera dispositivos que especifica do Anexo a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 51070 de 25 de agosto de 2006"

  • Decreto n° 51.916, de 20/06/2007

    "Dá denominação à Comissão de Avaliação que especifica, altera o Decreto nº 50941, de 5 de julho de 2006, que reorganiza a Secretaria da Cultura, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 51.915, de 20/06/2007

    "Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 47336, de 18 de novembro de 2002, que transferiu da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.914, de 20/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Ensino Superior, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 51.913, de 20/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 51.912, de 19/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RODOVIAS DAS COLINAS S/A., imóveis necessários a Implantação de Duplicação e Vias Marginais (áreas complementares) na SP-127, Rodovia Cornélio Pires, Km77+100m ao Km80+700m no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 51.911, de 19/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S/A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de complementação à implantação do anel viário de Itu (áreas complementares), que interliga a Rodovia SP-300 no km 102 à Rodovia SP-075 no km 33, localizados nos Municípios e Comarcas de Itu e Salto, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 51.910, de 18/06/2007

    "Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de José Bonifácio, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 51.909, de 18/06/2007

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal da Estância Climática de Analândia, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município"

  • Decreto n° 51.908, de 18/06/2007

    "Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal"

  • Decreto n° 51.907, de 18/06/2007

    "Dispõe sobre o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 48941, de 14 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 49805, de 21 de julho de 2005, com o objetivo de proceder ao encaminhamento das providências necessárias para a realização das comemorações no Estado de São Paulo do Centenário da Presença Japonesa no Brasil e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 51.906, de 15/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.905, de 15/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 51.904, de 15/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.903, de 15/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cruzeiro, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.902, de 15/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação de Dispositivo de Retorno na Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, no km 105+500m, localizados no Município e Comarca de Porto Feliz, neste Estado, no trecho que especifica, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 51.901, de 15/06/2007

    "Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos hospitalares pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos"

  • Decreto n° 51.900, de 14/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itirapuã, unidade do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.899, de 14/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.898, de 14/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pilar do Sul, área que especifica"

  • Decreto n° 51.897, de 14/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Murutinga do Sul, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.896, de 13/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Comunicação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 51.895, de 13/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 51.894, de 13/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 51.893, de 13/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Vitória Brasil, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.892, de 13/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à Implantação do Dispositivo de Entroncamento e Retorno na Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP-127 entre o km 118+063 e o km 118+653, localizados no Município e Comarca de Tatuí, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.891, de 12/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULOVIAOESTE S.A., imóveis necessários à implantação do dispositivo de Acesso e Retorno no km 63+600m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 (áreas complementares), localizados no Município e Comarca de São Roque, neste Estado, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.890, de 12/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à execução das obras de melhoria de traçado de alças de acesso na Rodovia Francisco Alves Negrão-SP-258, entre o km 240+540m e o km 240+692m, localizados no Município e Comarca de Capão Bonito, neste Estado, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.889, de 12/06/2007

    "Homologa, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Bebedouro, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 51.888, de 12/06/2007

    "Fica convocada a 5ª Conferência Estadual de Saúde, a realizar-se no período de 4 a 6 de outubro de 2007, na Capital, que desenvolverá seus trabalhos de acordo com o tema: "Saúde e Qualidade de Vida: Políticas de Estado e Desenvolvimento""

  • Decreto n° 51.887, de 12/06/2007

    "Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º do Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006, que delega competência para autorizar a doação de bens móveis e revoga o Decreto nº 22.097, de 17 de abril de 1984, alterado pelo Decreto nº 28.092, de 13 de janeiro de 1988"

  • Decreto n° 51.886, de 11/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, o imóvel destinado à instalação da EEPG Prof. Altamir Gonçalves"

  • Decreto n° 51.885, de 11/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à Implantação do Dispositivo de Acesso e Retorno na Rodovia Presidente Castello Branco - SP-280, localizado entre o km 200+521 e o km 200+910, situados nos Municípios de Itatinga e Pardinho, Comarca de Botucatu, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.884, de 11/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A., imóveis necessários à implantação do dispositivo de Retorno na Rodovia Washington Luis, SP-310, km 190, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.883, de 11/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A., imóveis necessários à reformulação do dispositivo da Rodovia Anhanguera, SP-330, no km 103+600m com a Rodovia D. Pedro I, situados no Município e Comarca de Campinas, neste Estado, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.882, de 06/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.881, de 06/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.880, de 06/06/2007

    "Cria a Escola Técnica Estadual de Ibitinga, no Município de Ibitinga, como unidade de ensino do CEETPS"

  • Decreto n° 51.879, de 06/06/2007

    "Cria a Escola Técnica Estadual Professor Mário Antônio Verza, no Município de Palmital, como unidade de ensino do CEETPS"

  • Decreto n° 51.878, de 06/06/2007

    "Cria a Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS"

  • Decreto n° 51.877, de 06/06/2007

    "Fica criada a Escola Técnica Estadual Waldyr Duron Junior, no Município de Piraju, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS"

  • Decreto n° 51.876, de 06/06/2007

    "Dispõe sobre o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra"

  • Decreto n° 51.875, de 06/06/2007

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Roque, necessário à compensação e mitigação de patrimônio arqueológico junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/9ª Superintendência Regional/São Paulo, em virtude da implantação do empreendimento Rodoanel "Mário Covas" - SP-021, no seu trecho Oeste "

  • Decreto n° 51.874, de 06/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à Implantação do Dispositivo de Acesso e Retorno na Rodovia Presidente Castello Branco - SP-280 entre o km 156+929 e o km 157+048, localizados no Município de Quadra e Comarca de Tatuí, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.873, de 06/06/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários a melhorias do dispositivo de Acesso e Retorno na Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, localizados entre o km 171+805m e o km 172+114m, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.872, de 06/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Jaú, o imóvel que especifica, destinado à instalação do 1º Pelotão, da 1ª Cia., do 27º Batalhão de PM do Interior"

  • Decreto n° 51.871, de 05/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santos, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.870, de 05/06/2007

    "Dispõe sobre o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil"

  • Decreto n° 51.869, de 05/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados-SEADE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.868, de 05/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.867, de 04/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Fernão, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.866, de 04/06/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.865, de 04/06/2007

    "Dá denominação de "República Argentina" à unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Distrito do Jaraguá, criada pelo Decreto 45.773, de 2001"

  • Decreto n° 51.864, de 01/06/2007

    "Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de junho de 2007."

  • Decreto n° 51.863, de 01/06/2007

    "Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 51.862, de 01/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.861, de 01/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 51.860, de 01/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Defensoria Pública do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 51.859, de 01/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.858, de 01/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.857, de 01/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.856, de 01/06/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.855, de 31/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S/A, áreas necessárias a execução das obras e serviços de implantação dos dispositivos de retorno dos km 387+700m e do km 390+500m, construção de uma bacia de contenção de águas pluviais, duplicação entre o km 385+924m e o km 392+031m e implantação de uma via marginal paralela ao dispositivo de entroncamento do km 94+700m, lado pista SUL, entre o Km 394+400m e o Km 394+651m, da Rodovia Candido Portinari-SP-334, localizadas nos Municípios de Restinga e Franca, Comarca de Franca, neste Estado, nos trechos que especifica"

  • Decreto n° 51.854, de 31/05/2007

    "Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária"

  • Decreto n° 51.853, de 31/05/2007

    "Inclui o § 6° ao artigo 4° do Decreto n° 39.059, de 16 de agosto de 1994, que estabelece o Regulamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente"

  • Decreto n° 51.852, de 30/05/2007

    "Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação para o Remédio Popular - FURP"

  • Decreto n° 51.851, de 30/05/2007

    "Altera a redação de dispositivo que especifica do Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999, que institui o Programa Estadual de Proteção a Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, cria o Conselho Deliberativo desse programa e determina outras providências"

  • Decreto n° 51.850, de 30/05/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 51.849, de 30/05/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.848, de 30/05/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Defensoria Pública do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.847, de 29/05/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Associação das Irmãs Missionárias do Espírito Santo, com sede na Capital"

  • Decreto n° 51.846, de 29/05/2007

    "Fica declarada de utilidade pública a Legião Feminina de Lençóis Paulista, com sede no Município de Lençóis Paulista"

  • Decreto n° 51.845, de 28/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.844, de 28/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.843, de 25/05/2007

    "Fica outorgada competência ao Presidente da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. para praticar todos os atos indispensáveis à efetivação das renegociações dos contratos relativos às obras do Rodoanel Mário Covas, em especial as ocorridas a partir de 6 de fevereiro de 2007"

  • Decreto n° 51.842, de 25/05/2007

    "Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 51.013, de 31 de julho de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.841, de 25/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de São Bernardo do Campo, necessários à compensação social na relocação de equipamentos sociais, constante do Programa Ambiental na implantação do empreendimento Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas" - SP-021, no seu trecho Sul"

  • Decreto n° 51.840, de 25/05/2007

    "Fica oficializada a II Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, a realizar-se no período compreendido entre 11 a 13 de julho de 2007"

  • Decreto n° 51.839, de 24/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A., imóvel necessário à implantação de Praça de Pesagem Seletiva na Rodovia Washington Luiz - SP-310, situado no Município de Corumbataí, Comarca de Rio Claro, neste Estado, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.838, de 24/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à reformulação do trevo na Rodovia Presidente Castelo Branco - SP-280, entre o km 57+800m ao km 58+270m, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.837, de 24/05/2007

    "Fica oficializada a VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no período compreendido entre 27 e 29 de setembro de 2007, cujo tema será "CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: INVESTIMENTO OBRIGATÓRIO""

  • Decreto n° 51.836, de 23/05/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.835, de 23/05/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.834, de 23/05/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 51.833, de 23/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.832, de 23/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóvel necessário à implantação de Balança Móvel na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, localizado entre o km 272+410m ao km 272+480m, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.831, de 23/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços no km 253+000 da Rodovia Anhanguera - SP-330, lado Pista Norte e lado Pista Sul, localizados no Município e Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.830, de 22/05/2007

    "Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel que especifica, localizado na Rua Tabatinguera, nºs 34 e 36, 1º Subdistrito-Sé, na Capital"

  • Decreto n° 51.829, de 22/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO -VIAOESTE S.A., imóveis necessários à implantação do Contorno Alternativo de Brigadeiro Tobias entre os km 86+400m ao km 89+300m (Áreas Complementares) da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.828, de 22/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A., imóveis necessários à reformulação do dispositivo da Rodovia Anhanguera - SP-330, no km 103+600m com a Rodovia D.Pedro I (áreas complementares), situados no Município e Comarca de Campinas, neste Estado, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.827, de 22/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.826, de 22/05/2007

    "Dá denominação de República do Panamá à unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Distrito Jardim São Luis"

  • Decreto n° 51.825, de 21/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a área que especifica"

  • Decreto n° 51.824, de 21/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Conchas, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.823, de 21/05/2007

    "Destina à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 51.822, de 21/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULOVIAOESTE S.A., imóveis necessários à implantação do Contorno Alternativo na Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre os km 58+500m ao km 63+000m (áreas complementares) no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.821, de 21/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RENOVIAS S.A., imóveis necessários à reformulação do dispositivo de Retorno e Acesso na Rodovia Deputado Eduardo Vicente Nasser-SP-350, km 262+000m, localizados no Município e Comarca de São José do Rio Pardo, neste Estado, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.820, de 21/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A., imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo de acesso e retorno ao Município de Cordeirópolis, Rodovia Washington Luiz -SP-310, km 161+300m, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.818, de 18/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., imóveis necessários à implantação de Vias Marginais na Rodovia Anhanguera -SP-330, entre o km 92 ao km 98, localizado no Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.817, de 18/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à melhoria do dispositivo de acesso e retorno na Rodovia Presidente Castello Branco - SP-280, localizado entre o km 216+704m ao km 216+920m, no trecho que especifica"

  • Decreto n° 51.816, de 17/05/2007

    "Reorganiza a Penitenciária Feminina Sant'Ana"

  • Decreto n° 51.815, de 17/05/2007

    "Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Porto Ferreira, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 51.814, de 17/05/2007

    "Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Tapiratiba, que declarou Situação de Emergência no Município"

  • Decreto n° 51.813, de 16/05/2007

    "Padroniza a pintura externa dos meios de transporte da Polícia Civil do Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 51.812, de 16/05/2007

    "Padroniza a pintura externa dos veículos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 51.811, de 16/05/2007

    "Padroniza a pintura externa dos meios de transportes da Polícia Militar do Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 51.810, de 16/05/2007

    "Dispensa o Banco Nossa Caixa S.A da observância dos dispositivos que especifica"

  • Decreto n° 51.809, de 16/05/2007

    "Altera o Decreto nº 47.945, 16 de julho de 2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002"

  • Decreto n° 51.808, de 16/05/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 51.807, de 15/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ferraz de Vasconcelos, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.806, de 14/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Francisco Morato, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.805, de 14/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ilhabela, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.804, de 14/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Osasco, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.803, de 11/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cajamar, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.802, de 11/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Biritiba Mirim, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.801, de 09/05/2007

    "Introduz alterações no RICMS"

  • Decreto n° 51.800, de 09/05/2007

    "Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica"

  • Decreto n° 51.799, de 09/05/2007

    "Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica"

  • Decreto n° 51.798, de 09/05/2007

    "Fica prorrogada, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das Disposições Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000"

  • Decreto n° 51.797, de 09/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Gás Natural São Paulo Sul S.A., em imóveis situados no Município de Laranjal Paulista - Áreas Complementares"

  • Decreto n° 51.796, de 09/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, necessários à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ"

  • Decreto n° 51.795, de 09/05/2007

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados no Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, necessários à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ"

  • Decreto n° 51.794, de 09/05/2007

    "Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Gestão Pública"

  • Decreto n° 51.793, de 09/05/2007

    "Estabelece a classificação institucional da Casa Civil"

  • Decreto n° 51.792, de 09/05/2007

    "Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46.960, de 29 de julho de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.791, de 07/05/2007

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Alambari, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 51.790, de 07/05/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Metropolitana de Campinas-AGEMCAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital "

  • Decreto n° 51.789, de 07/05/2007

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 51.788, de 04/05/2007

    "Dispõe sobre a extinção de cargos e funções-atividades das classes que especifica"