Estado de São Paulo Transparência ALESP

Decreto

?Norma que representa os atos administrativos e regulamentares do Chefe do Poder Executivo. No caso do Estado de São Paulo, o Governador. Pode estabelecer determinações concretas ou normas gerais para execução e aplicação da lei.

  • LEGENDA:
  • Texto da Norma
  • Link para o Diário Oficial
  • Decreto n° 63.058, de 12/12/2017

    "Regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015"

  • Decreto n° 63.057, de 12/12/2017

    "Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica"

  • Decreto n° 63.056, de 12/12/2017

    "Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica"

  • Decreto n° 63.055, de 12/12/2017

    "Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica"

  • Decreto n° 63.054, de 12/12/2017

    "Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica"

  • Decreto n° 63.053, de 12/12/2017

    "Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica"

  • Decreto n° 63.052, de 12/12/2017

    "Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica"

  • Decreto n° 63.051, de 12/12/2017

    "Dá denominação ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA que especifica"

  • Decreto n° 63.050, de 11/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 63.049, de 11/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 63.048, de 11/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Transportes Metropolitanos para repasse à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, visando ao atendimento de Despesas de Capital "

  • Decreto n° 63.047, de 11/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas de Capital "

  • Decreto n° 63.046, de 11/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras Estadual de São Paulo "JOSÉ GOMES DA SILVA" - ITESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 63.045, de 11/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 63.044, de 11/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 63.043, de 11/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 63.042, de 11/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 63.041, de 11/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 63.040, de 11/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 63.039, de 11/12/2017

    "Reorganiza o Programa Patrulha Agrícola, instituído pelo Decreto nº 37.618, de 6 de outubro de 1993, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 63.038, de 11/12/2017

    "Substitui o Anexo I do Decreto nº 54.553, de 15 de julho de 2009, que institui o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais nas escolas das redes públicas municipais "

  • Decreto n° 63.037, de 11/12/2017

    "Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual"

  • Decreto n° 63.036, de 07/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 63.035, de 07/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 63.034, de 07/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 63.033, de 07/12/2017

    "Organiza a Comissão de Política Salarial e dá outras providências"

  • Decreto n° 63.032, de 07/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 63.031, de 07/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 63.030, de 07/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 63.029, de 07/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 63.028, de 07/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 63.027, de 07/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 63.026, de 07/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima"-FURP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais "

  • Decreto n° 63.025, de 07/12/2017

    "Dá denominação de "José Bento Renato Monteiro Lobato" à unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 63.024, de 07/12/2017

    "Dá denominação de "Ada Pellegrini Grinover" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 63.023, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 63.022, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 63.021, de 06/12/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados nesta Capital, necessários ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 63.020, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, relativo ao exercício de 2017 "

  • Decreto n° 63.019, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, para o exercício de 2017"

  • Decreto n° 63.018, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2017 "

  • Decreto n° 63.017, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, relativo ao exercício de 2017 "

  • Decreto n° 63.016, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2017 "

  • Decreto n° 63.015, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 63.014, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 63.013, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 63.012, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 63.011, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 63.010, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 63.009, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 63.008, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 63.007, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 63.006, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais "

  • Decreto n° 63.005, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 63.004, de 06/12/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 63.003, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica"

  • Decreto n° 63.002, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica"

  • Decreto n° 63.001, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao Batalhão de Polícia Militar Metropolitano que especifica"

  • Decreto n° 63.000, de 04/12/2017

    "Dá denominação à passarela que especifica"

  • Decreto n° 62.999, de 04/12/2017

    "Dá denominação à passarela que especifica"

  • Decreto n° 62.998, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao Aeroporto Estadual que especifica"

  • Decreto n° 62.997, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao viaduto que especifica"

  • Decreto n° 62.996, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao viaduto que especifica"

  • Decreto n° 62.995, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica"

  • Decreto n° 62.994, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica"

  • Decreto n° 62.993, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica"

  • Decreto n° 62.992, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica"

  • Decreto n° 62.991, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica"

  • Decreto n° 62.990, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica"

  • Decreto n° 62.989, de 04/12/2017

    "Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica"

  • Decreto n° 62.988, de 04/12/2017

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.987, de 04/12/2017

    "Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.986, de 04/12/2017

    "Reclassifica a Delegacia de Polícia do 6º Distrito Policial de Santo André, da Delegacia Seccional de Polícia de Santo André, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.985, de 30/11/2017

    "Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.984, de 30/11/2017

    "Dá denominação de "Engenheiro Leonidio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel que especifica"

  • Decreto n° 62.983, de 30/11/2017

    "Dá denominação de "Antonio Mançanares Gomes" à passarela que especifica"

  • Decreto n° 62.982, de 30/11/2017

    "Dá denominação de "Sérgio Santos de Moura" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto que especifica"

  • Decreto n° 62.981, de 30/11/2017

    "Dá denominação de "Ramon Garcia" à ponte que especifica"

  • Decreto n° 62.980, de 30/11/2017

    "Dá denominação de "Alice Amélia Ferraz Fernandes" à ponte que especifica"

  • Decreto n° 62.979, de 29/11/2017

    "Dá denominação de "Teodoro Simão Ierck" ao viaduto ferroviário que especifica"

  • Decreto n° 62.978, de 29/11/2017

    "Dá denominação de "Luiz Eduardo da Costa" ao dispositivo de acesso e retorno que especifica"

  • Decreto n° 62.977, de 29/11/2017

    "Dá denominação de "Josué Corso Netto - Zico Corso" ao viaduto que especifica"

  • Decreto n° 62.976, de 29/11/2017

    "Dá denominação de "Gilberto de Barros Basile" ao viaduto que especifica"

  • Decreto n° 62.975, de 29/11/2017

    "Dá denominação de "Christian Kapolla" à ponte que especifica"

  • Decreto n° 62.974, de 29/11/2017

    "Dá denominação de "Ary Ribeiro de Mendonça" ao dispositivo de acesso e retorno que especifica"

  • Decreto n° 62.973, de 28/11/2017

    "Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental"

  • Decreto n° 62.972, de 28/11/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado"

  • Decreto n° 62.971, de 28/11/2017

    "Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.970, de 28/11/2017

    "Dá denominação de "Terezinha Paes de Oliveira" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de Guapiara"

  • Decreto n° 62.969, de 27/11/2017

    "Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968"

  • Decreto n° 62.968, de 27/11/2017

    "Exclui do Anexo a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 57.181, de 29 de julho de 2011, imóveis pertencentes à Caixa Beneficente da Polícia Militar-CBPM"

  • Decreto n° 62.967, de 27/11/2017

    "Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, prevista na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, aos servidores da Secretaria da Educação, pertencentes à classe que especifica "

  • Decreto n° 62.966, de 27/11/2017

    "Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o exercício de 2017"

  • Decreto n° 62.965, de 27/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Logística e Transportes para repasse ao Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.964, de 27/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.963, de 27/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.962, de 27/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.961, de 27/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.960, de 24/11/2017

    "Regulamenta a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais"

  • Decreto n° 62.959, de 24/11/2017

    "Convoca a IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.958, de 24/11/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóvel necessário às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do Km 5+250m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.957, de 24/11/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas localizadas nos Municípios de Álvaro de Carvalho e Júlio de Mesquita, necessárias à implantação de acesso ao Centro de Detenção Provisória e Penitenciária Álvaro de Carvalho"

  • Decreto n° 62.956, de 22/11/2017

    "Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto nº 50.304, de 7 de dezembro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Paraíso, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.955, de 22/11/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itápolis, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.954, de 22/11/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Limeira, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.953, de 22/11/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Estrela d'Oeste do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.952, de 21/11/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Organização Social de Saúde, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.951, de 21/11/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a área necessária às obras e serviços de implantação de nova ponte sobre o Rio Tietê, no km 210+500m da SP-147, Rodovia Samuel de Castro Neves, localizada no Município de Anhembi, e dá providência correlatas"

  • Decreto n° 62.950, de 21/11/2017

    "Dá denominação de "Professor Antonio Candido de Mello e Souza" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.949, de 21/11/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guararema, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.948, de 17/11/2017

    "Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.947, de 17/11/2017

    "Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.946, de 17/11/2017

    "Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, partes do imóvel que especifica, situado em São Paulo"

  • Decreto n° 62.945, de 17/11/2017

    "Regulamenta a expedição e o controle de uso do distintivo e da carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.944, de 17/11/2017

    "Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.943, de 17/11/2017

    "Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.942, de 17/11/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso onerosa, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, as áreas que especifica"

  • Decreto n° 62.941, de 17/11/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.940, de 17/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Docas de São Sebastião, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.939, de 16/11/2017

    "Dá a denominação de "Prefeito Ary Fossen" ao Complexo viário localizado no Km 56 da Rodovia Anhanguera (SP 330), no Município de Jundiaí"

  • Decreto n° 62.938, de 14/11/2017

    "Autoriza a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios paulistas, visando a doação de equipamentos - pistas de skate e/ou quadras de futebol "society" - destinados à implantação do Projeto "100% Esporte Para Todos" e na formalização de instrumentos de doação de equipamentos, destinados à implantação do Projeto "Academia ao Ar Livre""

  • Decreto n° 62.937, de 13/11/2017

    "Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2017, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.936, de 13/11/2017

    "Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2017, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.935, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas de Capital "

  • Decreto n° 62.934, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais "

  • Decreto n° 62.933, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.932, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.931, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.930, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.929, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.928, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.927, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 62.926, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital "

  • Decreto n° 62.925, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.924, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital "

  • Decreto n° 62.923, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.922, de 13/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.921, de 10/11/2017

    "Dá denominação ao viaduto que especifica"

  • Decreto n° 62.920, de 10/11/2017

    "Dá denominação à passarela que especifica"

  • Decreto n° 62.919, de 10/11/2017

    "Dá denominação à passarela que especifica"

  • Decreto n° 62.918, de 10/11/2017

    "Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica"

  • Decreto n° 62.917, de 10/11/2017

    "Dá denominação à Delegacia Seccional que especifica"

  • Decreto n° 62.916, de 09/11/2017

    "Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando a transferência de recursos financeiros para execução descentralizada do Programa de Proteção Social - Básica e Especial, por intermédio da realização de atividades socioassistenciais "

  • Decreto n° 62.915, de 09/11/2017

    "Dispõe sobre a oficialização da Medalha "Ruy Miller Paiva" "

  • Decreto n° 62.914, de 08/11/2017

    "Reorganiza o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água-Programa Nascentes e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.913, de 08/11/2017

    "Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.912, de 07/11/2017

    "Fixa a distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 62.911, de 06/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.910, de 06/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.909, de 06/11/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.908, de 31/10/2017

    "Cria, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Centro de Reabilitação Lucy Montoro, de Sorocaba, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.907, de 31/10/2017

    "Cria, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro, de Botucatu, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.906, de 31/10/2017

    "Dispõe sobre a implantação e formalização do Plano de Contingência para a Serra do Mar na região do Polo Industrial de Cubatão, extingue a Comissão Especial de que trata o Decreto n° 38.788, de 17 de junho de 1994, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.905, de 30/10/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.904, de 30/10/2017

    "Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que específica, no Município de Itu "

  • Decreto n° 62.902, de 30/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapetininga, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.901, de 30/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC de Campinas, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.900, de 30/10/2017

    "Altera o Decreto nº 62.790, de 16-08-2017, que isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava"

  • Decreto n° 62.899, de 30/10/2017

    "Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica "

  • Decreto n° 62.898, de 30/10/2017

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.897, de 30/10/2017

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.896, de 25/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Urânia do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.895, de 24/10/2017

    "Revoga o Decreto nº 47.296, de 06 de novembro de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Olímpia, o imóvel que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.894, de 24/10/2017

    "Dá nova redação ao artigo 23 do Decreto nº 23.289, de 26 de fevereiro de 1985, que cria e organiza, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, a Divisão de Enfermagem do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira" e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.893, de 23/10/2017

    "Dá denominação de "Professor Cleomério José Campi" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de Catanduva"

  • Decreto n° 62.892, de 23/10/2017

    "Dá denominação de "Zilda Arns Neumann" à unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.891, de 23/10/2017

    "Dá denominação de "Professora Sandra Rodrigues de Oliveira" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo "

  • Decreto n° 62.890, de 23/10/2017

    "Dá denominação de "Professor João Jacinto do Nascimento" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de Ibaté "

  • Decreto n° 62.889, de 20/10/2017

    "Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2018 e o percentual de desconto para pagamento antecipado "

  • Decreto n° 62.888, de 20/10/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do Km 464+500m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Promissão, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.887, de 20/10/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado"

  • Decreto n° 62.886, de 20/10/2017

    "Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 3 de novembro de 2017, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.885, de 10/10/2017

    "Dispõe sobre a oficialização da Ordem do Mérito Constitucionalista MMDC do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Medalha Tenente Horácio Ramalho, instituídas pelo Núcleo MMDC-TCESP Tenente Horácio Ramalho "

  • Decreto n° 62.884, de 09/10/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.883, de 09/10/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais "

  • Decreto n° 62.882, de 09/10/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação para o Remédio Popular "CHOPIN TAVARES DE LIMA"-FURP, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.881, de 09/10/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.880, de 09/10/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.879, de 09/10/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica "PAULA SOUZA" - CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.878, de 09/10/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.877, de 09/10/2017

    "Revoga o artigo 3º do Decreto nº 52.102, de 29 de agosto de 2007, que dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.876, de 09/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tabatinga, de partes do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.875, de 09/10/2017

    "Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social, para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que específica no Município de José Bonifácio e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.874, de 09/10/2017

    "Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.873, de 06/10/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Caconde, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município "

  • Decreto n° 62.872, de 06/10/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Aguaí, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município "

  • Decreto n° 62.871, de 06/10/2017

    " Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.870, de 06/10/2017

    "Dá denominação de Penitenciária "José Aparecido Ribeiro" à Penitenciária de Franco da Rocha III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária"

  • Decreto n° 62.869, de 04/10/2017

    "Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de São Vicente - AME São Vicente, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.868, de 04/10/2017

    "Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Lote Rodoanel Norte, na forma que especifica"

  • Decreto n° 62.867, de 03/10/2017

    "Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado, regulamenta a atividade de agente financeiro do Tesouro Estadual e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.866, de 03/10/2017

    "Autoriza os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do agente financeiro do tesouro estadual de partes ou dependências de imóveis para as finalidades que especifica "

  • Decreto n° 62.865, de 03/10/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de recuperação da pista, dos acostamentos e terceiras faixas existentes e melhorias do trecho entre o km 168+200m e o km 295+400m da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, localizadas nos Municípios de Itapetininga, Angatuba, Campina do Monte Alegre, Paranapanema e Itaí, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.864, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Diretório Acadêmico XV de Dezembro, de parte do imóvel que especifica "

  • Decreto n° 62.863, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campos do Jordão, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.862, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.861, de 03/10/2017

    "Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 13 de outubro de 2017, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.860, de 03/10/2017

    "Revoga o Decreto nº 60.361, de 11 de abril de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Barretos, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.859, de 03/10/2017

    "Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 60.289, de 25 de março de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR, de parte do imóvel que especifica "

  • Decreto n° 62.858, de 03/10/2017

    "Dá denominação de "Álvaro Simões" à unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.857, de 03/10/2017

    "Dá denominação de "Salvador Romano" à unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.856, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Presidente Prudente, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.855, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel que especifica situado no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.854, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.853, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.852, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Marinópolis, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.851, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Venceslau do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.850, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.849, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Oscar Bressane, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.848, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Murutinga do Sul, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.847, de 03/10/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Mirassolândia, do imóvel que especifica que especifica"

  • Decreto n° 62.846, de 02/10/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Renovias Concessionária S.A., imóveis necessários às obras de implantação do Dispositivo de Retorno e Acesso à UNESP, km 225+000m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros, SP-342, Município e Comarca de São João da Boa Vista, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.845, de 02/10/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 2 - trombeta sem retorno) do Km 568+400m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Bento de Abreu, Comarca de Valparaíso, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.844, de 02/10/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos de acesso no km 75+53m e no km 96+400m e construção de nova ponte sobre o Rio São José dos Dourados, entre o km 120+840m e o km 122+880m, da SP-463, Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães, localizadas nos Municípios de Santo Antônio do Aracanguá, General Salgado e Pontalinda e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.843, de 29/09/2017

    "Altera o Decreto 62.647, de 27 de junho de 2017, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes"

  • Decreto n° 62.842, de 29/09/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas de Capital "

  • Decreto n° 62.841, de 29/09/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Docas de São Sebastião, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.840, de 29/09/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas de Capital "

  • Decreto n° 62.839, de 28/09/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a proceder a doação em favor do Município de São Joaquim da Barra, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.838, de 27/09/2017

    "Institui Comissão de Avaliação do cumprimento da Lei federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, bem como das resoluções e portarias editadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA no âmbito do Estado de São Paulo "

  • Decreto n° 62.837, de 26/09/2017

    "Dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.836, de 25/09/2017

    "Dispõe sobre o prazo do cumprimento do encargo previsto na Lei Estadual 14.168, de 29 de junho de 2010"

  • Decreto n° 62.835, de 25/09/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de São João da Boa Vista, do imóvel que especifica "

  • Decreto n° 62.834, de 22/09/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.833, de 22/09/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.832, de 15/09/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.831, de 15/09/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.830, de 15/09/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação de Marginais Leste - Oeste entre o Km 516+300m e o Km 519+600m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Birigui, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.829, de 15/09/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da marginal na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, do km 13+000m ao km 13+500m, oeste, Município de Hortolândia, Comarca de Sumaré, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.828, de 15/09/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Maracaí do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.827, de 15/09/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Lençóis Paulista do imóvel que especifica "

  • Decreto n° 62.826, de 15/09/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.825, de 15/09/2017

    "Dispõe sobre a promoção e a admissão na Ordem do Ipiranga"

  • Decreto n° 62.824, de 15/09/2017

    "Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que específica no Município de Bernardino de Campos e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.823, de 15/09/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do km 330+000m, Leste e Oeste na Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Agudos, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.822, de 15/09/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 2 - trombeta sem retorno) no entroncamento da Rodovia Bento Antonio de Moraes, SP-101, com a Rodovia Dr. João José Rodrigues, SP-113, Município de Rafard, Comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.821, de 14/09/2017

    "Dispõe sobre a concessão dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, sobre pneus, na Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.820, de 04/09/2017

    "Dispõe sobre a oficialização da "Ordem do Mérito MMDC do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Juiz Coronel Romão Gomes""

  • Decreto n° 62.819, de 04/09/2017

    "Dispõe sobre a oficialização da "Medalha João da Costa Machado - Herói de 32", instituída pelo Núcleo MMDC "Sargento João da Costa Machado" da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC "

  • Decreto n° 62.818, de 04/09/2017

    "Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que alterou a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED "

  • Decreto n° 62.817, de 04/09/2017

    "Regulamenta a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação "

  • Decreto n° 62.816, de 31/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação para o Remédio Popular - FURP, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.815, de 30/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.814, de 30/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.813, de 30/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.812, de 28/08/2017

    "Dá denominação de "José Celestino Bourroul" à unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Distrito de Vila Curuçá"

  • Decreto n° 62.811, de 28/08/2017

    "Dá denominação de "Cândida Rita da Silva Paulo" a unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.810, de 25/08/2017

    "Dispõe sobre a oficialização do Colar "Soldado Bento Soares" evocativo ao representante do Município de Atibaia, combatente da Revolução Constitucionalista de 1932"

  • Decreto n° 62.809, de 25/08/2017

    "Dispõe sobre a oficialização da Medalha "Aldo Chioratto" evocativa à participação dos Escoteiros do Brasil na Revolução Constitucionalista de 1932, instituída pelo Núcleo M.M.D.C - Atibaia "Soldado Bento Soares" "

  • Decreto n° 62.808, de 25/08/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de recuperação e melhorias nos trechos entre o km 518+400m e o km 542+900m e do km 547+60m ao km 621+910m e duplicação da pista existente no trecho entre o km 542+900m e o km 547+60m da SP-310, Rodovia Feliciano Salles Cunha, localizadas nos Municípios de Floreal, Magda, General Salgado, Auriflama, Guzolândia, Suzanápolis, Sud Mennucci e Pereira Barreto, e dá providência correlatas"

  • Decreto n° 62.807, de 25/08/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de duplicação da pista do km 170+400m ao km 175+400m da SP-16, Rodovia Constante Peruchi, localizadas nos Municípios de Santa Gertrudes e Rio Claro e dá providência correlatas"

  • Decreto n° 62.806, de 24/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital "

  • Decreto n° 62.805, de 24/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.804, de 24/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.803, de 24/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital "

  • Decreto n° 62.802, de 24/08/2017

    "Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica no Município de São Sebastião "

  • Decreto n° 62.801, de 24/08/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Riversul, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.800, de 24/08/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.799, de 23/08/2017

    "Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 8 de setembro de 2017, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.797, de 23/08/2017

    "Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz""

  • Decreto n° 62.796, de 23/08/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos em desnível no km 33+400m e km 40+100m da SP-461, Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, localizadas nos Municípios de Birigui e Brejo Alegre, e dá providência correlatas"

  • Decreto n° 62.795, de 23/08/2017

    "Altera o artigo 1º do Decreto nº 61.225, de 17 de abril de 2015, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Autovias S.A., imóveis localizados nos Municípios de Patrocínio Paulista e Itirapuã, Comarca de Patrocínio Paulista "

  • Decreto n° 62.794, de 23/08/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso compartilhado, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", de partes do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.793, de 23/08/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria de Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado "

  • Decreto n° 62.792, de 18/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas de Capital "

  • Decreto n° 62.791, de 17/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.790, de 16/08/2017

    "Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava "

  • Decreto n° 62.789, de 16/08/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.788, de 16/08/2017

    "Revoga o Decreto nº 61.336, de 24 de junho de 2015, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Gertrudes, da área que especifica "

  • Decreto n° 62.787, de 16/08/2017

    "Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica no Município de Timburi"

  • Decreto n° 62.786, de 16/08/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Clementina do imóvel que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.785, de 16/08/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.784, de 16/08/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sarutaiá, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.783, de 15/08/2017

    "Transfere da administração da Secretaria de Planejamento e Gestão para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o imóvel que especifica, localizado no Parque Estadual do Belém e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.782, de 15/08/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., o imóvel necessário às obras de melhoria do dispositivo (tipo 4 - diamante com rotatória) do km 530+400m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.781, de 15/08/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., o imóvel necessário à execução das obras de implantação da passarela no km 338+000m - Oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.780, de 15/08/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da marginal na Rodovia Bento Antônio de Moraes, SP-101, do km 11+500m ao km 13+200m, leste, Município de Hortolândia, Comarcas de Campinas e Sumaré, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.779, de 15/08/2017

    "Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários S/A, os imóveis que especifica"

  • Decreto n° 62.778, de 15/08/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.777, de 15/08/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzano, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.776, de 15/08/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Campinas, os imóveis que especifica"

  • Decreto n° 62.775, de 15/08/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São João da Boa Vista, os imóveis que especifica"

  • Decreto n° 62.774, de 15/08/2017

    "Altera o Anexo II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 62.433, de 20 de janeiro de 2017, que convoca as Conferências Estaduais que especifica"

  • Decreto n° 62.773, de 15/08/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria de Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado "

  • Decreto n° 62.772, de 10/08/2017

    "Altera a denominação da Escola Técnica Estadual - ETEC São José do Rio Pardo, no Município de São José do Rio Pardo"

  • Decreto n° 62.771, de 10/08/2017

    "Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Botucatu - AME Botucatu e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.770, de 10/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.769, de 07/08/2017

    "Dá denominação de "Luiz Pagliato" à unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de Guapiara"

  • Decreto n° 62.768, de 07/08/2017

    "Dá denominação de "Professora Luciana Damas Bezerra" à unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de Caçapava "

  • Decreto n° 62.767, de 04/08/2017

    "Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública"

  • Decreto n° 62.766, de 04/08/2017

    "Integra à HEMORREDE - Rede Estadual de Hematologia-Hemoterapia, criada, no âmbito da Secretaria da Saúde, pelo Decreto nº 32.849, de 23 de janeiro de 1991, o Instituto Butantan e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.765, de 04/08/2017

    "Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro, de Sorocaba, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.764, de 04/08/2017

    "Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.691, de 29 de julho de 2014, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas que especifica "

  • Decreto n° 62.763, de 04/08/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Rinópolis do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.762, de 04/08/2017

    "Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Franca para Penitenciária de Franca, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.761, de 04/08/2017

    "Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS "

  • Decreto n° 62.760, de 04/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.759, de 04/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.758, de 04/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.757, de 04/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.756, de 04/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de SP - IMESC, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.755, de 04/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, visando ao atendimento de Despesas de Capital "

  • Decreto n° 62.754, de 04/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.753, de 04/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.752, de 04/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.751, de 04/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital "

  • Decreto n° 62.750, de 04/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.749, de 04/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais "

  • Decreto n° 62.748, de 03/08/2017

    "Dá denominação à Escola Técnica Estadual - ETEC Osasco II, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, localizada no Município de Osasco"

  • Decreto n° 62.747, de 02/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes "

  • Decreto n° 62.746, de 02/08/2017

    "Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.745, de 01/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.744, de 01/08/2017

    "Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro, de Botucatu, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.743, de 01/08/2017

    "Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de Piracicaba e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.742, de 01/08/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas de Capital "

  • Decreto n° 62.741, de 31/07/2017

    "Altera o Decreto 61.521, de 29 de setembro de 2015, que permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências "

  • Decreto n° 62.740, de 31/07/2017

    "Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.739, de 31/07/2017

    "Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 62.282, de 2 de dezembro de 2016, que instituiu o subprograma PPAIS - Leite no âmbito do Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, a que se refere a Lei nº 14.591, 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, 24 de janeiro de 2012 "

  • Decreto n° 62.738, de 31/07/2017

    "Regulamenta a Lei nº 4.957, de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei nº 16.115, de 2016, que dispõe sobre Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento dos Recursos Fundiários e institui, no âmbito da Fundação ITESP, o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social Familiar - PPAIS Família, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.737, de 28/07/2017

    "Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Cultura a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itápolis e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.736, de 28/07/2017

    "Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.735, de 28/07/2017

    "Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) "

  • Decreto n° 62.734, de 28/07/2017

    "Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.733, de 28/07/2017

    "Dá nova redação aos dispositivos que especifica e acrescenta o Anexo III ao Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011, que instituiu o Programa "Ação Educacional Estado / Município / Educação Infantil" - em regime de colaboração, visando fortalecer e ampliar o atendimento de crianças na educação infantil"

  • Decreto n° 62.732, de 28/07/2017

    "Autoriza a doação, a Municípios paulistas, de bens móveis em razão da reformulação do Programa Acessa São Paulo, promovida pelo Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016, e dispensa a observância do disposto no Decreto nº 50.179, de 7 de agosto de 1968"

  • Decreto n° 62.731, de 28/07/2017

    "Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa São Martinho S.A., o imóvel que especifica "

  • Decreto n° 62.730, de 28/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, do imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.729, de 28/07/2017

    "Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011, que regulamenta no âmbito da Secretaria da Educação o processo de certificação ocupacional para a função de Gerente de Organização Escolar "

  • Decreto n° 62.728, de 28/07/2017

    "Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas de que trata a Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.727, de 27/07/2017

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.726, de 27/07/2017

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.725, de 27/07/2017

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.724, de 27/07/2017

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.723, de 27/07/2017

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.722, de 27/07/2017

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.721, de 25/07/2017

    "Substitui o Regulamento anexo ao Decreto nº 52.930, de 2008, que oficializou, sem ônus para os cofres públicos, a Condecoração "General de Divisão Domingos Ventura Pinto Junior - O PE Número Um""

  • Decreto n° 62.720, de 25/07/2017

    "Reduz para 6 (seis) meses o interstício na graduação de Aspirante a Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 62.719, de 25/07/2017

    "Dá denominação de "Professor Bernardo Caro" à unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de Campinas"

  • Decreto n° 62.718, de 25/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummins Brasil S.A., o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.717, de 25/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.716, de 25/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.715, de 25/07/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da marginal do km 535+000m ao km 541+700m - leste/oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.714, de 24/07/2017

    "Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.713, de 24/07/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado"

  • Decreto n° 62.712, de 21/07/2017

    "Extingue, na Casa Civil, do Gabinete do Governador, os Escritórios Regionais - ERs que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.711, de 20/07/2017

    "Altera o Decreto nº 61.492, de 2015, que institui procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, encaminhadas pela iniciativa privada mediante provocação do Poder Público e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.710, de 20/07/2017

    "Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei Federal n° 13.019, de 2014"

  • Decreto n° 62.709, de 19/07/2017

    "Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS"

  • Decreto n° 62.708, de 19/07/2017

    "Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017"

  • Decreto n° 62.707, de 18/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.706, de 18/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campinas, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.705, de 18/07/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área necessária à instalação de estação elevatória de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., localizada na Vila Operária, Bairro Perus, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.704, de 18/07/2017

    "Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado"

  • Decreto n° 62.703, de 17/07/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao atendimento de Despesas de Capital "

  • Decreto n° 62.702, de 17/07/2017

    "Institui o Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual"

  • Decreto n° 62.701, de 14/07/2017

    "Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.700, de 14/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Rosa de Viterbo, do imóvel que especifica "

  • Decreto n° 62.699, de 14/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo de 5 (cinco) anos, em favor do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, do imóvel que especifica, no Município de São Paulo "

  • Decreto n° 62.698, de 13/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Paraíso, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.697, de 12/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade de São Paulo - USP, do imóvel que especifica no Município de Santos"

  • Decreto n° 62.696, de 12/07/2017

    "Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de Sorocaba, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.695, de 12/07/2017

    "Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de São José dos Campos, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.694, de 12/07/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de melhorias de ampliação da Rodovia José Roberto M. Teixeira, SP-083, implantação do trecho Bandeirantes (SP-348), Rodovia Miguel Melhado Campos (SP-324), Municípios e Comarcas de Campinas e Indaiatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.693, de 12/07/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de melhorias de interseções (trevos) no km 129+000m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, Município de Paulínia, Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.692, de 10/07/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.691, de 10/07/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.690, de 10/07/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.689, de 10/07/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.688, de 10/07/2017

    "Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 25.996, de 8 de outubro de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Mauá, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Parque das Américas e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.687, de 10/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.686, de 10/07/2017

    "Dá denominação de "Ruth Guimarães Botelho" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.685, de 10/07/2017

    "Dá denominação de "Professora Octavia Candido dos Santos" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.684, de 10/07/2017

    "Dá denominação de "Professora Virgínia Valéria Aparecida de Almeida Freitas" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.683, de 07/07/2017

    "Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Roque e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.682, de 07/07/2017

    "Cria e organiza, no âmbito do Estado de São Paulo, a Unidade Estadual de Gestão do Projeto de Recuperação e Proteção dos Serviços Relacionados ao Clima e à Biodiversidade no Corredor Sudeste da Mata Atlântica do Brasil - Projeto Clima e Biodiversidade na Mata Atlântica, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.681, de 07/07/2017

    "Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, o Grupo de Coordenação das Demandas Estratégicas do Sistema Único de Saúde - GCODES/SUS e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.680, de 07/07/2017

    "Cria a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Araras, no Município de Araras, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.679, de 07/07/2017

    "Cria a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Araraquara, no Município de Araraquara, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.678, de 07/07/2017

    "Cria a Escola Técnica Estadual - ETEC de Porto Feliz, no Município de Porto Feliz"

  • Decreto n° 62.677, de 07/07/2017

    "Dispõe sobre a outorga do Colar IBRAHIM DE ALMEIDA NOBRE - TRIBUNO DA REVOLUÇÃO PAULISTA"

  • Decreto n° 62.676, de 07/07/2017

    "Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamentou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991"

  • Decreto n° 62.675, de 07/07/2017

    "Altera o valor da Taxa de Defesa Agropecuária nas condições que especifica"

  • Decreto n° 62.674, de 05/07/2017

    "Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.673, de 04/07/2017

    "Institui o Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.672, de 04/07/2017

    "Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 60.070, de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental - CCA e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.671, de 04/07/2017

    "Altera o Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Comitê de Movimentação, o Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e sobre a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, a que se refere a Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010"

  • Decreto n° 62.670, de 03/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Coronel Macedo, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.669, de 03/07/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monte Castelo, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.668, de 30/06/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.667, de 30/06/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.666, de 30/06/2017

    "Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas de que trata a Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.665, de 30/06/2017

    "Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2016"

  • Decreto n° 62.664, de 30/06/2017

    "Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, para o exercício de 2016"

  • Decreto n° 62.663, de 30/06/2017

    "Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2016"

  • Decreto n° 62.662, de 30/06/2017

    "Acrescenta dispositivo que especifica, ao artigo 1º do Decreto nº 61.960, de 11 de maio de 2016, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de áreas e de instituição de servidão administrativa de faixas de passagem dos dutos de gás natural pela Concessionária Gas Brasiliano Distribuidora S.A., e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.661, de 30/06/2017

    "Dispõe sobre a oficialização da "Medalha Gaviões de Penacho" instituída pelo Núcleo MMDC Gaviões de Penacho do Grupamento Aéreo da Polícia Militar do Estado de São Paulo-Águia, da Sociedade Veteranos de 32-MMDC"

  • Decreto n° 62.660, de 30/06/2017

    "Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 59.464, de 23 de agosto de 2013, de reorganização da Procuradoria Judicial, da Procuradoria Fiscal e das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado"

  • Decreto n° 62.659, de 30/06/2017

    "Altera o Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984, que descentraliza e reorganiza os serviços da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.658, de 28/06/2017

    "Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.657, de 28/06/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Autovias S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da SP-334, Rodovia Cândido Portinari, entre o km 333+900m e o km 390+200m, Municípios e Comarcas de Brodowski, Batatais, Restinga e Franca, nos trechos que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.656, de 28/06/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de Coletor Tronco de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., localizadas no Bairro Sacomã, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.655, de 28/06/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, as áreas de apoio necessárias às obras e serviços de duplicação do km 32 ao km 39 da SP-088, Rodovia Pedro Eroles, localizadas nos Municípios de Arujá e Mogi das Cruzes, e dá providências correlatas "

  • Decreto n° 62.654, de 28/06/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado"

  • Decreto n° 62.653, de 28/06/2017

    "Dá denominação de "Professor Rubem Azevedo Alves" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.652, de 28/06/2017

    "Dá denominação de "Professora Alice Maria da Silva Ferreira" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de Carapicuíba "

  • Decreto n° 62.651, de 28/06/2017

    "Dá denominação de "Dom Paulo Evaristo Arns" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.650, de 28/06/2017

    "Dispõe sobre a oficialização da Medalha "General Júlio Marcondes Salgado" da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC"

  • Decreto n° 62.649, de 27/06/2017

    "Dispõe sobre a extinção de cargos e funções-atividades das classes que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.648, de 27/06/2017

    "Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.647, de 27/06/2017

    "Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues)"

  • Decreto n° 62.646, de 27/06/2017

    "Altera o Decreto 62.561, de 05 de maio de 2017, que trata da tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira "

  • Decreto n° 62.645, de 27/06/2017

    "Autoriza a Secretaria da Fazenda a atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao distribuidor que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante "

  • Decreto n° 62.644, de 27/06/2017

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.643, de 27/06/2017

    "Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.642, de 27/06/2017

    "Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.641, de 26/06/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas de Capital "

  • Decreto n° 62.640, de 23/06/2017

    "Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.639, de 22/06/2017

    "Autoriza a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à transferência de recursos financeiros para realização de obras em prédios próprios, aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, de interesse na área social "

  • Decreto n° 62.638, de 22/06/2017

    "Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.637, de 22/06/2017

    "Dá denominação de "Assentamento Governador André Franco Montoro" à Fazenda Nazaré localizada no Município e Comarca de Marabá Paulista"

  • Decreto n° 62.636, de 21/06/2017

    "Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.635, de 21/06/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Taquarituba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.634, de 21/06/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Monte Castelo, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.633, de 21/06/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Dracena, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.632, de 21/06/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado "

  • Decreto n° 62.631, de 21/06/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria do Desenvolvimento Social nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado"

  • Decreto n° 62.630, de 21/06/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.629, de 19/06/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.628, de 19/06/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.627, de 19/06/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.626, de 19/06/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.625, de 12/06/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso de bem imóvel nas condições e para os fins que especifica"

  • Decreto n° 62.624, de 08/06/2017

    "Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.623, de 08/06/2017

    "Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 42.417, de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Junqueirópolis, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.622, de 08/06/2017

    "Dá denominação de "Jornalista Ruy Mesquita" a unidade escolar da Secretaria da Educação, localizada no Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.621, de 08/06/2017

    "Altera o Decreto nº 57.910, de 27 de março de 2012, que institui, sob a coordenação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, o Programa "Horta Educativa" e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.620, de 08/06/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piquete, o terreno que especifica"

  • Decreto n° 62.619, de 08/06/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Novo Horizonte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.618, de 08/06/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Boa Esperança do Sul, de partes do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.617, de 08/06/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Paulo, o terreno que especifica"

  • Decreto n° 62.616, de 08/06/2017

    "Cria o 5º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (5º BAEP), sediado em Barueri, e dá providência correlata"

  • Decreto n° 62.615, de 06/06/2017

    "Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 62.184, de 2016"

  • Decreto n° 62.614, de 05/06/2017

    "Altera o Decreto nº 62.103, de 2016, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.613, de 01/06/2017

    "Institui o Programa "Frota Nova Municípios" e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.612, de 01/06/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Entidade Beneficente de Assistência Social, Casa de Oração Missionários da Luz - COMLuz, de parte do imóvel que especifica "

  • Decreto n° 62.611, de 01/06/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Legião Mirim de Bauru, do terreno que especifica"

  • Decreto n° 62.610, de 01/06/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santa Cruz da Conceição do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.609, de 31/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.608, de 31/05/2017

    "Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica, situado no Município de Ourinhos "

  • Decreto n° 62.607, de 31/05/2017

    "Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.606, de 31/05/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do município de Pederneiras, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município "

  • Decreto n° 62.605, de 31/05/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTOVIAS S/A, os imóveis necessários às obras de implantação da via marginal entre o km 33+182m e o km 33+697m e complemento da duplicação entre o km 25+029m e o km 25+260m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, SP-345, Município e Comarca de Franca, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.604, de 31/05/2017

    "Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Santa Bárbara D'Oeste - AME Santa Bárbara D'Oeste e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.603, de 31/05/2017

    "Altera a denominação da Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED, da Secretaria de Desenvolvimento Social, para Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.602, de 31/05/2017

    "Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.601, de 29/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.600, de 29/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social em diversos órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de despesas correntes e de capital"

  • Decreto n° 62.599, de 29/05/2017

    "Dispõe sobre as transferências que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.598, de 29/05/2017

    "Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.597, de 25/05/2017

    "Reorganiza o Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.596, de 25/05/2017

    "Transfere para a Polícia Civil do Estado de São Paulo, a Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.595, de 23/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de despesas de capital"

  • Decreto n° 62.594, de 23/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.593, de 22/05/2017

    "Dispõe sobre a concessão da Medalha Rosa da Solidariedade do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo"

  • Decreto n° 62.592, de 22/05/2017

    "Dá denominação de "Delegado de Polícia Dr. Roberto Martins de Barros" à Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública"

  • Decreto n° 62.591, de 22/05/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso, a título gratuito e por prazo de 150 dias, em favor do Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.590, de 22/05/2017

    "Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Grupo de Trabalho para os fins que especifica"

  • Decreto n° 62.589, de 22/05/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., os imóveis necessários às obras de adequação do Trevo da SP-150 com a SP-055 e faixa operacional, Município e comarca de Cubatão, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.588, de 22/05/2017

    "Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a implantação, a operacionalização e a administração do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão""

  • Decreto n° 62.587, de 19/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.586, de 19/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.585, de 19/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.584, de 16/05/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação do coletor de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., localizada no Jardim Modelo, Tucuruvi, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.583, de 16/05/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área e faixa de terra onde se encontram implantados Booster e Coletor Tronco de Esgoto (Ø 4000mm - CTS Piqueri Montante - Paxaú), parte integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa, localizadas no Bairro Corisco ou Cachoeira, no Distrito de Tremembé, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.582, de 12/05/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de duplicação do km 45,25m ao km 74,00m da SP-250, Rodovia Bunjiro Nakao, localizadas nos Municípios de Vargem Grande Paulista, Cotia e Ibiúna, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.581, de 11/05/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Rinópolis, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.580, de 11/05/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de vias marginais, entre o km 70+600m e o km 77+600m, da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.579, de 11/05/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A, imóveis necessários às obras de duplicação entre o km 155+345m e o km157+400m da Rodovia Marechal Rondon, SP - 300, Município e Comarca de Tietê, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.578, de 10/05/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Matão, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.577, de 10/05/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Catanduva, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.576, de 10/05/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Caraguatatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.575, de 10/05/2017

    "Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 2° do Decreto n° 43.342, de 22 de julho de 1998, com a redação dada pelo Decreto n° 59.394, de 1° de agosto de 2013"

  • Decreto n° 62.574, de 10/05/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franca, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.573, de 10/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Turismo, visando ao atendimento de despesas de capital"

  • Decreto n° 62.572, de 10/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.571, de 10/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.570, de 10/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas de Capital"

  • Decreto n° 62.569, de 10/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e Capital"

  • Decreto n° 62.568, de 10/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social em diversos órgãos da administração pública, visando ao atendimento de despesas correntes e de capital"

  • Decreto n° 62.567, de 10/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.566, de 10/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social em diversos órgãos da administração pública, visando ao atendimento de despesas correntes e de capital"

  • Decreto n° 62.565, de 10/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de despesas de capital"

  • Decreto n° 62.564, de 10/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.563, de 10/05/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social em diversos órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.562, de 08/05/2017

    "Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.561, de 05/05/2017

    "Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.560, de 05/05/2017

    "Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.559, de 03/05/2017

    "Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 22.596, de 23 de agosto de 1984, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado"

  • Decreto n° 62.558, de 03/05/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS-CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação do km 49+700m ao km 74+721m da Rodovia Wilson Finardi, SP-191, Municípios e Comarcas de Araras e Rio Claro, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.557, de 03/05/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A, os imóveis necessários às obras de duplicação entre o km 88+770m e o km 104+600m da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, Municípios e Comarcas de Mogi Mirim, Engenheiro Coelho e Limeira, nos trechos que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.556, de 03/05/2017

    "Dá nova redação aos dispositivos que especifica dos Decretos nº 61.036 e nº 61.038, ambos de 1º de janeiro de 2015, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.555, de 03/05/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José do Rio Preto, o imóvel que especifica "

  • Decreto n° 62.554, de 03/05/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Monte Alto, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.553, de 03/05/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado"

  • Decreto n° 62.552, de 03/05/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado"

  • Decreto n° 62.551, de 02/05/2017

    "Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências"

  • Decreto n° 62.550, de 02/05/2017

    "Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS"

  • Decreto n° 62.549, de 28/04/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social na Fundação para o Remédio Popular - FURP, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.548, de 27/04/2017

    "Dispõe sobre a oficialização da XI Conferência Estadual de Assistência Social e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.547, de 24/04/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.546, de 20/04/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de despesas de capital"

  • Decreto n° 62.545, de 17/04/2017

    "Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.544, de 17/04/2017

    "Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, relativo ao exercício de 2016"

  • Decreto n° 62.543, de 17/04/2017

    "Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, relativo ao exercício de 2016"

  • Decreto n° 62.542, de 13/04/2017

    "Regulamenta o Fundo Especial de Despesa - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, instituído nos termos do Decreto - Lei Complementar nº 16, de 2 abril de 1970, e ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990"

  • Decreto n° 62.541, de 13/04/2017

    "Regulamenta a Lei estadual nº 16.287, de 18 de julho de 2016, que dispõe sobre o acesso das unidades da rede pública de saúde ao sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - sistema CROSS"

  • Decreto n° 62.540, de 11/04/2017

    "Reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas dispõe sobre seu funcionamento e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.539, de 11/04/2017

    "Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.538, de 07/04/2017

    "Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas "

  • Decreto n° 62.537, de 07/04/2017

    "Homologa, por 180 dias, o decreto do Prefeito do Município de Pedro de Toledo, que declarou situação de emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.536, de 07/04/2017

    "Extingue a Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Jacareí, da Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.535, de 03/04/2017

    "Revoga o Decreto nº 50.076, de 4 de outubro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Funcionários e Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda do Estado - ASSOSEF, das unidades que especifica"

  • Decreto n° 62.534, de 03/04/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.533, de 03/04/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Queluz, de partes do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.532, de 03/04/2017

    "Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.531, de 03/04/2017

    "Cria quadro especial que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.530, de 03/04/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guaraci, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.529, de 03/04/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.528, de 31/03/2017

    "Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998"

  • Decreto n° 62.527, de 30/03/2017

    "Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros das Linhas 5 - Lilás e 17 - Ouro da Rede Metroviária de São Paulo e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.526, de 23/03/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, que declarou situação de emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.525, de 23/03/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Presidente Venceslau, que declarou situação de emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.524, de 23/03/2017

    "Altera o Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.523, de 20/03/2017

    "Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o exercício de 2016"

  • Decreto n° 62.522, de 17/03/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.521, de 17/03/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.520, de 17/03/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro Socioeducativo ao Adolescente - CASA-SP, visando ao atendimento de Despesas Correntes"

  • Decreto n° 62.519, de 16/03/2017

    "Revoga dispositivos que especifica do Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração"

  • Decreto n° 62.518, de 16/03/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia Romildo Prado, SP-063, entre o Km 0+000m e o Km 2+000m (subtrecho do km 02+000m ao km 2+300m), Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.517, de 16/03/2017

    "Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, a fim de permitir a participação de Municípios paulistas e das respectivas entidades da administração indireta, como Órgão Participante, nos procedimentos do Sistema de Registro de Preços"

  • Decreto n° 62.516, de 13/03/2017

    "Institui a Medalha Mérito de Logística da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.515, de 13/03/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação para o Remédio Popular - FURP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais"

  • Decreto n° 62.514, de 13/03/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.513, de 13/03/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.512, de 13/03/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.511, de 13/03/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.510, de 09/03/2017

    "Dá nova redação ao artigo 137 do Decreto n° 50.941, de 5 de julho de 2006, que reorganiza a Secretaria da Cultura, e dá providência correlata"

  • Decreto n° 62.509, de 09/03/2017

    "Altera o Decreto 54.179, de 30-03-2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências"

  • Decreto n° 62.508, de 08/03/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Jovem Aprendiz de Águas de Lindóia - AJA, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.507, de 08/03/2017

    "Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de URU, que declarou situação de emergência, em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.506, de 08/03/2017

    "Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de SAGRES, que declarou situação de emergência, em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.505, de 08/03/2017

    "Homologa, por 180 dia, o Decreto do Prefeito de BURI, que declarou situação de emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.504, de 08/03/2017

    "Revoga o Decreto nº 32.915, de 1 de fevereiro de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Peruíbe, área que especifica"

  • Decreto n° 62.503, de 08/03/2017

    "Revoga o Decreto nº 48.965, de 22 de setembro de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, os imóveis que especifica"

  • Decreto n° 62.502, de 08/03/2017

    "Extingue, na Secretaria da Fazenda, o 10º Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe-10 - Marília e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.501, de 08/03/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.500, de 06/03/2017

    "Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008"

  • Decreto n° 62.499, de 24/02/2017

    "Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de RIBEIRÃO GRANDE, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.498, de 24/02/2017

    "Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de MARIÁPOLIS, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.497, de 24/02/2017

    "Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito DE FLÓRIDA PAULISTA, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.496, de 24/02/2017

    "Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de AGUDOS, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.495, de 24/02/2017

    "Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente, para a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, o imóvel que especifica, situado no Município de Palmital"

  • Decreto n° 62.494, de 24/02/2017

    "Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, situado no Município de São João da Boa Vista"

  • Decreto n° 62.493, de 24/02/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivo em desnível, localizadas no km 450 da SP-425, Rod. Assis Chateaubriand, na interseção com a Estrada Municipal de Tairana, Município de Presidente Prudente, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.492, de 23/02/2017

    "Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.491, de 23/02/2017

    "Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo"

  • Decreto n° 62.490, de 21/02/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis, necessários às obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348 - Leste/Oeste da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.489, de 21/02/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIA DAS COLINAS S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação, entre o km 55+300m e o km 58+480m, da Rodovia Cornélio Pires, SP - 127, Municípios de Saltinho e Rio das Pedras e Comarca de Piracicaba e Rio das Pedras, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.488, de 21/02/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de partes de próprios estaduais que especifica"

  • Decreto n° 62.487, de 21/02/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., de partes de próprios estaduais que especifica"

  • Decreto n° 62.486, de 21/02/2017

    "Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.485, de 21/02/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários as obras de implantação da Marginal do Km 525+870m ao Km 530+900m - Leste e Oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Municípios e Comarcas de Birigui e Araçatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.484, de 21/02/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de BARRA BONITA, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.483, de 21/02/2017

    "Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de QUEIROZ, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.482, de 21/02/2017

    "Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de BOFETE, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.481, de 21/02/2017

    "Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de BAURU, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.480, de 21/02/2017

    "Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de ARCO-ÍRIS, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.479, de 21/02/2017

    "Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de ATIBAIA, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.478, de 21/02/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José dos Campos, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.477, de 21/02/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.476, de 21/02/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Limeira, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.475, de 21/02/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Rita D'Oeste, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.474, de 21/02/2017

    "Autoriza o FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, visando à implantação do projeto Polos Regionais da Padaria Artesanal, no âmbito do programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.473, de 21/02/2017

    "Altera o Decreto nº 61.038, de 2015, que organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.472, de 16/02/2017

    "Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.471, de 16/02/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.470, de 16/02/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.469, de 16/02/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de despesas correntes"

  • Decreto n° 62.468, de 16/02/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital"

  • Decreto n° 62.467, de 16/02/2017

    "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Assembleia Legislativa, visando ao atendimento de despesas de capital"

  • Decreto n° 62.466, de 15/02/2017

    "Estabelece providências preliminares visando à contratação de serviços audiovisuais de caráter educativo e cultural"

  • Decreto n° 62.465, de 15/02/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Valinhos, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.464, de 15/02/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tatuí, de partes do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.463, de 15/02/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirajuí, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.462, de 15/02/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Buritizal, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.461, de 14/02/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da Marginal Oeste entre o Km 640+700m e o Km 642+000m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Andradina, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.460, de 14/02/2017

    "Dá nova redação a dispositivos que especifica do Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, aprovado pelo Decreto n° 58.438, de 9 de outubro de 2012"

  • Decreto n° 62.459, de 14/02/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Nova Independência, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.458, de 14/02/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Adamantina, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.457, de 14/02/2017

    "Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.456, de 14/02/2017

    "Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências"

  • Decreto n° 62.455, de 08/02/2017

    "Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de LUCÉLIA, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.454, de 08/02/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação das Marginais Leste e Oeste entre o Km 440+000m e o Km 447+000m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Lins, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.453, de 08/02/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários as obras de implantação da Marginal do Km 520+100m ao Km 525+870m - Leste e Oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Municípios e Comarcas de Birigui e Araçatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.452, de 08/02/2017

    "Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Centro Estadual de Análises Clínicas de Lins - CEAC Lins, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.451, de 08/02/2017

    "Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 60.070/2014 e dá outras providências"

  • Decreto n° 62.450, de 08/02/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado"

  • Decreto n° 62.449, de 27/01/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão Corrente, de partes do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.448, de 27/01/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.447, de 27/01/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Planalto, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.446, de 27/01/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piracaia, de partes do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.445, de 27/01/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Novais, do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.444, de 27/01/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mococa, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.443, de 27/01/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Eldorado, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.442, de 20/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 4 - diamante com rotatória) do km 489+300m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município e comarca de Penápolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.441, de 20/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia dos Agricultores - SPA 122/065, do km 0 ao km 4+250m, Município e comarca de Valinhos e Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.440, de 20/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) no km 626+700m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município de Murutinga do Sul, comarca de Andradina, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.439, de 20/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Cart - Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) no km 291+900m da Rod. Eng. João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município de Espírito Santo do Turvo, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.438, de 20/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Cart - Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) no km 295+500m da Rod. Eng. João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município de Espírito Santo do Turvo, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.437, de 20/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do km 541+700m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município e comarca de Araçatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.436, de 20/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel necessário às obras de implantação de Marginal do km 534 ao km 534+300m Oeste, da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município e comarca de Araçatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.435, de 20/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do km 658+400m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município de Castilho, comarca de Andradina, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.434, de 20/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do km 641+200m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município e comarca de Andradina, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.433, de 20/01/2017

    "Convoca as Conferências Estaduais que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.432, de 20/01/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Americana, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.431, de 20/01/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado"

  • Decreto n° 62.430, de 20/01/2017

    "Altera a classificação institucional da Secretaria de Governo nos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado"

  • Decreto n° 62.429, de 19/01/2017

    "Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de TATUÍ, que declarou situação de emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.428, de 19/01/2017

    "Homologa sumariamente, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de FRANCISCO MORATO, que declarou situação de emergência em áreas do Município"

  • Decreto n° 62.427, de 17/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rod. dos Tamoios S.A., os imóveis necessário às obras do lote 02 (túnel1), do km 64+400m ao km 65+440m, da Rod. dos Tamoios, SP-099, Municípios de Caraguatatuba e Paraibuna, comarca de Paraibuna, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.426, de 17/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rod. dos Tamoios S.A., o imóvel necessário às obras de implantação de nova pista no trecho em serra, do km 60+480m ao km 82, da Rod. dos Tamoios, SP-099 (emboque do Túnel 5, SJC mais o caminho de serviço 2C), Município e comarca de Caraguatatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.425, de 17/01/2017

    "Dispõe sobre a identificação das unidades escolares da Secretaria da Educação que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar - GOE, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.424, de 17/01/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santo André, o imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.423, de 17/01/2017

    "Autoriza o FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, visando à continuidade ou continuidade e ampliação do Projeto POLOS REGIONAIS DA ESCOLA DE MODA, no âmbito do Programa ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.422, de 17/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. - ECOPISTAS, os imóveis necessários às obras de prolongamento da Rod. Carvalho Pinto, SP-070, trecho Taubaté/SP-125, Município e comarca de Taubaté, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.421, de 17/01/2017

    "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 4 - diamante com rotatória) do km 536+500m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município e comarca de Araçatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.420, de 17/01/2017

    "Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Votorantim e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.419, de 17/01/2017

    "Dispõe sobre a suspensão, para o exercício de 2016, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos integrantes das classes do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação"

  • Decreto n° 62.418, de 17/01/2017

    "Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mira Estrela, de parte do imóvel que especifica"

  • Decreto n° 62.417, de 13/01/2017

    "Institui o "Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO" e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.416, de 10/01/2017

    "Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.415, de 09/01/2017

    "Dispõe sobre a doação de material bélico, sob a administração da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, da Polícia Civil do Estado de Sergipe e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.414, de 09/01/2017

    "Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 61.332, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., dos imóveis nele especificados e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.413, de 06/01/2017

    "Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2017 e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.412, de 04/01/2017

    "Dá denominação à Faculdade de Tecnologia da Zona Sul-São Paulo, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, localizada no Jardim Vergueiro, nesta Capital"

  • Decreto n° 62.411, de 03/01/2017

    "Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016"

  • Decreto n° 62.410, de 03/01/2017

    "Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Jaraguá, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas"

  • Decreto n° 62.409, de 02/01/2017

    "Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo"

  • Decreto n° 62.408, de 02/01/2017

    "Dispõe sobre medidas para adequação das frotas de veículos e dá providências correlatas"