Resolução - ALESP

?É a norma que regula, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Assembléia pronunciar-se em casos, concretos.

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  • Texto da Norma
  • Link para o D.O.