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Lei Complementar nº 1.381, de 16/12/2022 Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022 por mais um ano
Lei Complementar nº 1.380, de 04/11/2022 Revoga o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas
Lei Complementar nº 1.329, de 13/07/2018 Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério
Lei Complementar nº 1.156, de 29/11/2011 Dispõe sobre o envio à Assembleia Legislativa, de relatório da execução das despesas orçamentárias, na forma que especifica
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