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Lei Complementar nº 423, de 07/11/1985 Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, a fim de ajustar as deliberações das Câmaras Municipais aos processos legislativos do Estado e da União
Lei Complementar nº 381, de 21/12/1984 Acrescenta parágrafo ao artigo do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios)
Lei Complementar nº 356, de 24/07/1984 Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
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