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Lei Complementar nº 1.014, de 26/07/2007 Revoga as Leis Complementares que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002
Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006 Revoga as leis complementares que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1972
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