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Lei Complementar nº 989, de 17/01/2006 Altera a Lei Complementar n. 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de lincença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado
Lei Complementar nº 929, de 24/09/2002 Altera o artigo 5.º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 856, de 30/12/1998 Altera dispositivo da Lei Complementar n. 826, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.
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