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Decreto Legislativo nº 1.892, de 17/06/2009 Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal
Decreto Legislativo nº 1.891, de 17/06/2009 Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal
Decreto Legislativo nº 1.890, de 17/06/2009 Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal
Decreto Legislativo nº 1.889, de 17/06/2009 Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal
Decreto Legislativo nº 1.518, de 26/05/2009 Regulamenta disposições do artigo 14 da Constituição do Estado e institui o Protocolo de Recepção a Parlamentares em órgãos públicos.
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