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Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Prestação de Contas; Universidade Pública Estadual
Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009 Competência e Atribuições; Férias; Indeferimento; Presidente; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008 Acesso Livre; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência Privativa; Competência e Atribuições; Crime de Responsabilidade; Deputado Estadual; Entidade sem Fins Lucrativos; Governador; Iniciativa de Lei; Prazo; Requerimento de Informação; Secretário de Estado; Utilidade Pública
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