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Emenda Constitucional nº 38, de 16/10/2013 Criança e Adolescente; Jovem
Emenda Constitucional nº 36, de 17/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Publicidade; Quórum; Sessão Legislativa
Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009 Acesso Livre; Deputado Estadual; Prestação de Contas; Secretário de Estado
Emenda Constitucional nº 29, de 21/10/2009 Proibição; Publicidade; Turismo
Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008 Nomeação; Poder Judiciário; Quinto Constitucional; Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008 Acesso Livre; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência Privativa; Competência e Atribuições; Crime de Responsabilidade; Deputado Estadual; Entidade sem Fins Lucrativos; Governador; Iniciativa de Lei; Prazo; Requerimento de Informação; Secretário de Estado; Utilidade Pública
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