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Emenda Constitucional nº 36, de 17/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Publicidade; Quórum; Sessão Legislativa
Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012 Cargo e Função; Inelegibilidade; Nomeação; Proibição
Emenda Constitucional nº 29, de 21/10/2009 Proibição; Publicidade; Turismo
Emenda Constitucional nº 20, de 08/04/2005 Governador; Secretário de Estado; Subsídio; Vice-Governador
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