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Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007 Loteamento; Urbanização; Área Verde
Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006 Afastamento de Servidor; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência Privativa; Competência e Atribuições; Conselheiro; Deputado Estadual; Eleição; Fiscalização e Controle; Governador; Iniciativa de Lei; Mandato Eletivo; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Sessão Legislativa Extraordinária; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
Emenda Constitucional nº 18, de 30/03/2004 Deputado Estadual; Mandato Eletivo; Perda de Mandato
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