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Lei nº 14.602, de 24/10/2011 Institui o "Dia dos Inativos da Polícia Militar"
Lei nº 12.589, de 23/04/2007 Dá denominação ao Centro de Detenção que especifica.
Lei nº 12.506, de 27/12/2006 Dá denominação ao jardim que especifica
Lei nº 12.496, de 26/12/2006 Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória que especifica
Lei nº 12.466, de 22/12/2006 Dá denominação ao edifício-sede do Museu que especifica
Lei nº 12.455, de 22/12/2006 Dá denominação a Distrito Policial de Jaboticabal
Lei nº 12.442, de 22/12/2006 Dá denominação à Delegacia Seccional de Polícia que especifica
Lei nº 12.440, de 22/12/2006 Dá denominação à delegacia que especifica
Lei nº 12.436, de 22/12/2006 Dá denominação ao Departamento de Polícia Judiciária que especifica
Lei nº 12.386, de 15/05/2006 Dá denominação à Pista de Atletismo do conjunto desportivo que especifica
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