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Lei nº 17.845, de 24/11/2023 Institui o "Dia Estadual da Pipa"
Lei nº 17.771, de 27/09/2023 Institui a "Semana Estadual de Competições de Robótica"
Lei nº 17.765, de 27/09/2023 Institui o "Dia da Igreja de Deus em Cristo (COGIC - 'Church of God in Christ')"
Lei nº 17.629, de 14/02/2023 Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências
Lei nº 17.627, de 07/02/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Lei nº 17.443, de 29/10/2021 Denomina "Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca" o Serviço Aerotático - SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado
Lei nº 17.419, de 08/10/2021 Institui o "Dia da AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente"
Lei nº 17.407, de 15/09/2021 Institui o Dia Estadual do Representante Comercial
Lei nº 17.282, de 31/07/2020 Declara de utilidade pública o Projeto Semear Marília, com sede naquele Município
Lei nº 17.275, de 31/07/2020 Institui o "Dia Estadual do Museu"
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