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Lei nº 16.287, de 18/07/2016 Dispõe sobre o acesso das unidades da rede pública de saúde ao sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - sistema CROSS
Lei nº 16.154, de 11/03/2016 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 15.868, de 23/07/2015 Dispõe sobre medidas voltadas à segurança e ao conforto dos torcedores em jogos de futebol profissional, estabelece penalidades por descumprimento e dá providências correlatas
Lei nº 15.705, de 18/03/2015 Dá denominação ao Centro de Referência que especifica
Lei nº 15.395, de 23/04/2014 Inclui evento no calendário turístico do Estado
Lei nº 15.300, de 10/01/2014 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades esportivas para que menores da Fundação CASA-SP atuem nos eventos nas condições que especifica
Lei nº 14.863, de 24/09/2012 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 14.820, de 28/06/2012 Institui o "Dia do Cabeleireiro"
Lei nº 14.703, de 08/03/2012 Dá denominação ao viaduto que especifica
Lei nº 14.532, de 02/09/2011 Dá denominação ao trecho sul do complexo viário que especifica.
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