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Lei nº 15.481, de 30/06/2014 Institui o "Dia Estadual do Reggae"
Lei nº 15.407, de 23/04/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.293, de 08/01/2014 Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do Estado de São Paulo
Lei nº 15.171, de 21/10/2013 Dá denominação à passarela que especifica
Lei nº 15.132, de 01/10/2013 Dá denominação ao trecho da rodovia que especifica
Lei nº 15.116, de 13/09/2013 Dá denominação à ponte que especifica
Lei nº 15.091, de 22/07/2013 Dá denominação à Delegacia Seccional de Polícia que especifica
Lei nº 15.071, de 05/07/2013 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.056, de 24/06/2013 Dá denominação ao viaduto que especifica
Lei nº 15.039, de 06/06/2013 Dá denominação à passarela que especifica
Mostrando 10 de 14 resultados em 2 páginas.
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