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Lei nº 14.995, de 09/05/2013 Dá denominação à rotatória que especifica
Lei nº 14.898, de 08/11/2012 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 14.786, de 25/05/2012 Dá denominação ao complexo viário que especifica
Lei nº 14.760, de 03/05/2012 Dá denominação ao complexo viário que especifica
Lei nº 14.723, de 28/03/2012 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 14.706, de 08/03/2012 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 12.794, de 07/01/2008 Inclui evento no Calendário Oficial do Estado.
Lei nº 12.427, de 22/12/2006 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 11.928, de 01/04/2005 Dá denominação a ponte que especifica.
Lei nº 11.891, de 11/03/2005 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Mostrando 10 de 46 resultados em 5 páginas.
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