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Lei nº 15.829, de 15/06/2015 Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências
Lei nº 15.727, de 20/03/2015 Dá denominação ao viaduto que especifica
Lei nº 15.616, de 15/12/2014 Dá denominação ao dispositivo de entroncamento que especifica
Lei nº 15.605, de 12/12/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.588, de 08/12/2014 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica
Lei nº 15.455, de 09/06/2014 Dá denominação ao viaduto que especifica
Lei nº 15.450, de 09/06/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.342, de 12/03/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.283, de 03/01/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.264, de 20/12/2013 Dá denominação ao viaduto que especifica
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