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Lei nº 14.754, de 03/05/2012 Dá denominação à Penitenciária que especifica
Lei nº 14.293, de 22/12/2010 Declara de utilidade pública entidade que especifica
Lei nº 14.291, de 22/12/2010 Declara de utilidade pública entidade que especifica
Lei nº 14.285, de 20/12/2010 Declara de utilidade pública entidade que especifica
Lei nº 14.282, de 20/12/2010 Declara de utilidade pública entidade que especifica
Lei nº 14.115, de 04/06/2010 Dá denominação à rodovia que especifica
Lei nº 13.885, de 18/12/2009 Institui o "Dia Estadual de Combate ao Fumo".
Lei nº 12.451, de 22/12/2006 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 12.368, de 27/04/2006 Altera a Lei nº 564, de 11 de dezembro de 1974
Lei nº 12.234, de 17/01/2006 Institui o Selo "Empresa Amiga de São Paulo"
Mostrando 10 de 45 resultados em 5 páginas.
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