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Lei nº 16.934, de 29/01/2019 Inclui no Calendário Oficial do Estado o Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política - FENASP
Lei nº 16.490, de 18/07/2017 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado
Lei nº 15.994, de 16/11/2015 Inclui evento no Calendário Esportivo do Estado
Lei nº 15.975, de 10/11/2015 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado
Lei nº 15.933, de 14/10/2015 Inclui evento no calendário oficial do Estado
Lei nº 15.891, de 14/09/2015 Denomina "José Cicote" o POUPATEMPO de Santo André
Lei nº 15.883, de 14/09/2015 Inclui evento no calendário turístico do Estado
Lei nº 15.880, de 10/09/2015 Inclui evento no calendário turístico do Estado
Lei nº 15.841, de 01/07/2015 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado
Lei nº 15.821, de 23/04/2015 Inclui evento no calendário turístico do Estado
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