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Lei nº 16.448, de 08/06/2017 Altera a denominação da Escola Estadual Senador Filinto Müller para "Professora Sylvia Ramos Esquivel", em Diadema
Lei nº 15.555, de 29/08/2014 Dá denominação à rodovia que especifica
Lei nº 15.554, de 29/08/2014 Altera a denominação do Instituto Médico Legal que especifica
Lei nº 15.552, de 12/08/2014 Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências
Lei nº 14.781, de 14/05/2012 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 14.680, de 29/12/2011 Institui o "Dia estadual de luta contra a criminalização dos movimentos sociais".
Lei nº 12.687, de 03/09/2007 Dispõe sobre a criação e preservação do "Monumento Natural Geiseritos de Anhembi".
Lei nº 12.526, de 02/01/2007 Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.
Lei nº 12.525, de 02/01/2007 Dispõe sobre análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado de São Paulo e estabelece providências para a preservação e a fiscalização da sua qualidade para o consumo humano.
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