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Lei nº 14.474, de 22/06/2011 Autoriza a criação do Programa de Desenvolvimento da Região Sudoeste Paulista
Lei nº 11.193, de 02/07/2002 Dá denominação a viaduto que especifica
Lei nº 11.114, de 09/04/2002 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 10.944, de 26/10/2001 Transforma em Estância Turística o Município de Paranapanema
Lei nº 10.812, de 23/05/2001 Dá denominação a viaduto da Rodovia SP-250
Lei nº 10.721, de 03/01/2001 Dá denominação a estabelecimento de ensino.
Lei nº 10.698, de 12/12/2000 Da denominação a delegacia de polícia.
Lei nº 10.690, de 30/11/2000 Dá denominação a estabelecimento de ensino.
Lei nº 10.634, de 19/09/2000 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 10.607, de 19/06/2000 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
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