Lei nº 16.296, de 29/08/2016 ( Lei 16296/2016 )
Lei nº 16.296, de 29/08/2016

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp