Lei nº 16.663, de 18/01/2018 ( Lei 16663/2018 )
Lei nº 16.663, de 18/01/2018

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp