Lei nº 17.089, de 27/06/2019 ( Lei 17089/2019 )
Lei nº 17.089, de 27/06/2019

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp