Lei nº 17.183, de 18/10/2019 ( Lei 17183/2019 )
Lei nº 17.183, de 18/10/2019

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp