Lei nº 12.635, de 06/07/2007 ( Lei 12635/2007 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 12.635, de 06/07/2007
PL 808/2001 / José Zico Prado |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Energia Elétrica | Poste |
expand_more
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 12429816 de 26/08/2013 Requerente: Associação Brasileira de Distribuidora de Energia Elétrica Abradee - Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Artigo 2º da Lei Estadual nº 12.635, de 6 de julho de 2007, de iniciativa parlamentar, que impõe às concessionárias do serviço público a obrigação de removerem os postes de sustentação da rede elétrica que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos compromissários compradores de terrenos, sem qualquer ônus para os interessados, desde que não tenham sofrido remoção anterior. Alega a autora, em essência, que: o ato normativo impugnado padece de clara inconstitucionalidade, haja vista que não poderia ser deflagrado a partir de proposta do Legislativo, pois a matéria ali tratada é de competência exclusiva do Governador do Estado, evidenciando o vício de iniciativa, em violação aos preceitos dos artigos 19 e 47, incisos XI e XVIII, da Constituição do Estado de São Paulo; ademais, verifica-se também a invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e energia, desconsiderando a regra posta nos artigos 1º, da Constituição Estadual, e artigos 21, inciso XII, "b", e 22, incisos I e IV, da Constituição Federal; não bastasse, a previsão legal contestada igualmente afronta os artigos 4º, 111, 120 e 122, todos da Carta Paulista, ferindo os princípios da isonomia, impessoalidade, da razoabilidade e da modicidade tarifária, na medida em que atribui esse dever tão somente às concessionárias de energia elétrica, inculando-as a um critério subjetivo de "transtornos" que proprietários e compromissários compradores entendam estar-lhes sendo causado, além interferir nos custos do serviço, que deverá ser repassado a todos os consumidores. Indeferido o pedido cautelar formulado na petição inicial.
Resultado final: O processo foi extinto sem julgamento de mérito, uma vez que o STF, na ADI n. 4925, já havia declarado a inconstitucionalidade do objeto desta ADIN (Proc. Alesp nº 5813/2013)
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4925 de 22/03/2013 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 2º da Lei n. 12.635/2007 - Liminar: Prejudicada
Resultado Final: ADIN julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei n. 12.635, de 06 de julho de 2007. Trânsito em julgado em 24/03/2015.
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala