Lei nº 10.217, de 19/01/1999 ( Lei 10217/1999 )
Lei nº 10.217, de 19/01/1999

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO E DESPOLUIÇÃO DO RIO TIETÊ" - ementa publicada originalmente no DOE- I de 20/01/1999, p. 1.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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