Assembleia Legislativa de São Paulo tem dez projetos de lei aprovados nesta terça-feira

Mudança no ICMS ambiental, novos modelos de escolas e acessibilidade são alguns temas
02/03/2021 18:00 | Plenário | Barbara Moreira e Luiz Rheda - Foto: José Antonio Teixeira

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Os parlamentares da Alesp encerraram esta terça-feira (2/3) com a aprovação de nove proposições parlamentares, além do Projeto de Lei 717/2020, apresentado pelo governo do Estado.

Aprovada com emendas, a propositura do Executivo visa modificar critérios de participação dos munícipios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de modo a ampliar o valor destinado ao segmento ambiental.

Os municípios têm direito a 25% do ICMS arrecadado no Estado. Com a proposição, 1% do valor de participação será dividido e redistribuído às cidades paulistas a partir de dois novos parâmetros: manutenção da vegetação nativa e existência de um plano de gestão de resíduos sólidos. Além do plano de gestão, os municípios deverão estar inseridos em índices de desempenho de aproveitamento e destinação desses resíduos.

Segundo o governo, a alteração poderá contribuir com alguns municípios menos favorecidos economicamente. "A ideia do projeto é, de alguma forma, compensar os municípios que têm uma grande área onde não se pode fazer praticamente nada do ponto de vista econômico. Cidades, por exemplo, com muita área de manancial e reserva verde", explica o deputado Marcos Zerbini (PSDB).

Ainda visando a preservação ambiental, o Projeto de Lei 1256/2019, do deputado Emidio de Souza (PT), permite que o governo do Estado conceda isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis elétricos. Esse benefício fiscal valeria por cinco anos para cada carro, prazo também válido para veículos híbridos, que teriam a alíquota reduzida pela metade.

Segundo o texto, a isenção será aplicada a veículos com valor igual ou inferior a R$ 232 mil reais e deixará de valer quando o proprietário transferir seu domicílio para outro Estado ou vender o automóvel.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 88/2021, do deputado Carlão Pignatari (PSDB), para a isenção, durante a segunda metade de 2020 e os primeiros seis meses deste ano, do pagamento da cobrança de revisão semestral a que veículos de transporte escolar precisam se submeter para avaliar os requisitos de segurança dos automóveis.

Atualmente, essa taxa equivale a R$ 160 por revisão, o que, segundo o autor, prejudica a categoria que foi afetada pelo fechamento das escolas durante a pandemia. "Essas vans, esses motoristas não trabalharam no ano de 2020 e deverão trabalhar pouco esse ano, então não é justo o Estado cobrar", explicou.

De acordo com o Projeto de Lei 971/2019, do deputado Rogério Nogueira (DEM), estacionamentos particulares deverão reservar pelo menos 10% das vagas existentes para motocicletas, ficando proibida a inexistência de espaços destinados aos motociclistas. Outra determinação da propositura é que a tarifa dos veículos de duas rodas chegue a, no máximo, um terço do valor aplicado aos automóveis.

Educação

Na área da educação, o Projeto de Lei 77/2021, do deputado Daniel José (NOVO), cria o Plano de Expansão do Ensino Integral em Tempo Integral. Instituições com o menor Índice de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica (Inse) serão priorizadas para a implantação do modelo, assim como aquelas situadas em regiões de alta vulnerabilidade social. Alunos nessas situações também terão preferência na matrícula.

O autor explica que a proposição "cria um cronograma de expansão do ensino integral no Estado de São Paulo priorizando as populações mais vulneráveis e expandindo a ponto que, em 2040, tenhamos pelo menos 80% das escolas e 60% dos alunos atendidos pela educação integral".

Com o aval do Plenário ao Projeto de Lei 669/2020, do deputado Tenente Coimbra (PSL), São Paulo poderá ter também o modelo de Escola Cívico Militar (Ecim) em instituições da rede estadual.

A proposição, que inclui em suas diretrizes a parceria entre Secretaria de Estado da Educação e órgãos de segurança, determina que as atividades escolares deverão continuar sendo conduzidas por profissionais da educação e cumprindo metas do Plano Estadual de Educação. Serão selecionadas escolas com alunos que, além de apresentarem alto índice de vulnerabilidade social, fiquem abaixo da média estadual no índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Outros critérios deverão ser estabelecidos posteriormente.

Contrário à propositura, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) acredita tratar-se de um retrocesso na educação. Para ele, a introdução do modelo "é um desrespeito a todos os profissionais da área, porque sabemos que o principal problema da educação não é esse, não é de gestão, é de financiamento sobretudo". Já a deputada Leticia Aguiar (PSL) defendeu a iniciativa: "Entendo que apoiar um projeto desse é apoiar a sociedade de bem, a qualidade do ensino, o respeito ao professor em sala de aula".

Os parlamentares aprovaram ainda, por meio do Projeto de Lei 345/2019, do deputado Delegado Bruno Lima (PSL), a inclusão de conteúdo sobre proteção e direito dos animais no currículo das escolas públicas estaduais. A ideia é que as aulas sobre esses temas sejam norteadas pelo respeito ao meio ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.

Economia solidária

Com o Projeto de Lei 843/2017, do deputado Teonilio Barba (PT), o governo estadual fica autorizado a designar espaços permanentes ou pré-estabelecidos em estações de metrô, rodoviárias ou outros locais com grande fluxo de pessoas para a comercialização de produtos e serviços fruto da economia solidária e agricultura familiar agroecológica.

O autor considera que a proposição "é importante para a inclusão social e garantia de trabalho e renda para famílias paulistas". De acordo com Barba, "o governador tem que abrir espaços para que produtos da economia solidária, da agricultura familiar e da agroecologia sejam vendidos para a população, então é necessário que o governo instale postos onde estes produtos possam ser comercializados"

Acessibilidade e conscientização

Acessibilidade também esteve em pauta durante a sessão extraordinária desta terça-feira. O Projeto de Lei 704/2019, do deputado Adalberto Freitas (PSL), obriga órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos a instalarem sinalização de piso tátil em suas dependências.

A proposta determina a fixação, no chão, de materiais que auxiliem deficientes visuais, sejam eles cegos ou com baixa visão. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos à multa de mais de R$ 58 mil.

Aprovado na forma de substitutivo, o Projeto de Lei 324/2019, do deputado Marcio Nakashima (PDT), cria o "Dia Estadual da Distonia" que deverá ser celebrado anualmente no sexto dia maio.

Todos os projetos seguirão para análise do governador, que poderá sancioná-los ou vetá-los.


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