Aprovados projetos relacionados à alimentação escolar e imunidade tributária aos templos religiosos

Ao todo, oito proposições foram acatadas durante a sessão extraordinária desta quarta
02/12/2020 20:28 | Plenário | Barbara Moreira e Luiz Rheda - Fotos: Sergio Galdino

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Em sessão extraordinária realizada na noite desta quarta-feira (2/12), deputadas e deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram oito proposições de autoria parlamentar. Dentre outros temas tratados, as normas abrangem questões tributárias, de alimentação, saúde e moradia.

Com resultado favorável, o Projeto de Lei 38/2020, do deputado Frederico d'Avila (PSL), instituiu a obrigatoriedade do fornecimento de, no mínimo, uma refeição diária com arroz e feijão para alunos da rede estadual de ensino.

Para autor da proposta, além de contribuir para a alimentação dos estudantes, a iniciativa ainda pode acrescentar à formação de crianças e adolescentes. "A intenção é que professores e alunos tenham acesso a mais informações sobre o alimento típico do Brasil, e possam compreender melhor seus benefícios à saúde em todas as fases da vida. Certamente, a partir dessas ações, inúmeras atividades podem ser desenvolvidas em sala", explicou.

Já o Projeto de Lei 1.198/2015, de autoria do deputado Gilmaci Santos (REPUBLICANOS), impede a cobrança do ICMS incidente sobre as operações ou prestações de serviços de água, energia elétrica, telefonia e gás relacionadas com as atividades essenciais para o funcionamento de templos religiosos e instituições de assistência social e de educação.

A lei entra em vigor na data de publicação. Porém, para usufruir desse direito, os estabelecimentos deverão solicitar a imunidade do tributo para as empresas prestadoras dos serviços.

Em forma de substitutivo, foi aprovado o Projeto de Lei 361/2020, dos deputados Caio França (PSB) e Bruno Ganem (PODE), que exige a divulgação, em portal da Secretaria de Estado da Saúde, da lista de pacientes que aguardam o vagas, exames e cirurgias na rede de saúde estadual através da Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (Cross). Caio França relembrou que a proposição foi fruto de audiência pública e trará mais transparência às ações da central reguladora.

O Projeto de Lei 323/2019, do deputado Arthur do Val (PATRI), torna obrigatória a contratação de seguro para garantir o cumprimento de obras públicas. De acordo com o texto, a exigência valerá também para todos os contratos firmados pelo Poder Público que envolvam o fornecimento de bens ou serviços. O valor a ser garantido deve ser igual ao custo total do contrato e as prestações do seguro deverão ser pagas pelo contratado pelo Estado.

O autor da iniciativa explicou que a proposta, além de contemplar o princípio da eficiência previsto na Constituição Federal, vai aprimorar o regime de licitação públicas e obras e fornecimentos.

O Projeto de Lei 952/2019, da deputada Erica Malunguinho (PSOL), que cria a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais, também foi aprovado na forma de substitutivo. A proposição tem como objetivo promover e valorizar a identidade, às formas de organização, às instituições e o território de grupos sociais.

Para Erica, a iniciativa é importante porque estabelece mecanismos eficazes de participação e monitoramento das políticas públicas para o combate às desigualdades raciais. "Os povos e comunidades tradicionais são vítimas de violações de seus direitos sociais, políticos, econômicos e culturais e a garantia desses direitos não se efetiva sem o reconhecimento de sua contribuição na construção do Brasil", explicou.

De autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), o Projeto de Lei 1.032/2019 estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), bem como para a otimização de procedimentos de alienação de imóveis do Estado. "Muito mais do que uma nova norma, esta servirá de parâmetro para o Poder Público, que tem o dever de fomentar politicas publicas sociais inclusivas, para efetivar esse direito fundamental que tão dignifica a pessoa humana", justifica o parlamentar.

Aprovado com emenda, o Projeto de Lei 581/2016, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (REPUBLICANOS), proíbe a comercialização de produtos que não constem em estoque sem que o consumidor seja informado antes da compra, sob pena responsabilização prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Enquanto o Projeto de Lei 413/2019, do deputado Coronel Nishikawa (PSL), autoriza o aproveitamento de policiais militares aposentados ou com mobilidade reduzida em atividades administrativas do órgão, assim como da Secretaria de Segurança Pública.