Atenção às pessoas com transtorno do espectro autista


03/04/2019 13:18 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Enio Tatto

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O 1º secretário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Enio Tatto, enviou ao governador pedido para que adote as providências necessárias para a criação de um Centro de Apoio e Desenvolvimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Fartura.

Tatto observou que "o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA) é uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) que oferece um serviço especializado para pessoas com o transtorno."

"O TEA é considerado uma deficiência para todos os efeitos legais, de acordo com o §2º do art. 1º da Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA", acrescentou Tatto. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 511/2017, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Aspecto Autista.

"O diagnóstico precoce do TEA permite ganhos para o desenvolvimento da criança, dando a ela uma vida mais autônoma e de melhor qualidade. É com esse objetivo que solicitamos a implantação do serviço de saúde capaz de atender às especificidades das pessoas com autismo", concluiu Enio Tatto.