A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, na noite desta segunda-feira (05), audiência pública em defesa da garantia de direitos trabalhistas para os cartorários e mudanças na legislação para trazer mais estabilidade. O deputado Carlos Giannazi (Psol), propositor da reunião, apontou que o evento busca pressionar o Tribunal de Justiça, o Poder Executivo e o Conselho Nacional de Justiça.

Cartórios são instituições responsáveis pela autenticidade dos atos jurídicos, como registros de nascimento, casamento, óbito, escrituras, procurações e testamentos. Os trabalhadores dessas instituições - mesmo prestando um serviço público - estão sujeitos a administração do titular do cartório, também conhecido como tabelião. Ele é delegado como empregador a partir de concurso público e precisa seguir a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Os cartorários presentes na audiência relataram que não conseguem ter acesso aos seus encargos trabalhistas quando há a troca do tabelião - por aposentadoria ou afastamentos diversos - e o novo titular decide não manter os trabalhadores na função. "O novo empregador não reconhece os funcionários que estão lá há anos e entende o seguinte: 'olha, eu não vou pagar as verbas trabalhistas que lhes são devidas porque eles estão ligados ao CPF do antigo titular.' Isso ocasiona um problema seríssimo", afirmou Sérgio Ricardo Betti, escrevente de cartório.

Disputa jurídica

Desembargador aposentado e professor da Faculdade de Direito da USP, Jorge Luiz Souto Maior apontou que muitos funcionários com décadas de serviços prestados em um cartório são demitidos e ficam sem verbas rescisórias. "É relevante falar sobre isso porque muitas pessoas sequer sabem da existência desse problema quando há mudança da titularidade do cartório", destacou.

A advogada trabalhista Valdeliz Pereira Lopes apontou que a desvalorização dos cartorários é prejudicial para os trabalhadores e para toda a sociedade - por conta da função essencial realizada por eles.

A especialista ainda explicou o processo de substituição do titular de um cartório. Nesse processo, muitas vezes a função é realizada por interventores ou funcionários experientes enquanto um novo concursado não chega - o que, segundo ela, dificulta ainda mais o processo de garantia dos direitos trabalhistas. "Nós vemos a confusão que a Justiça faz na pessoa do titular, do interino, do interventor e de qual é o papel do Estado na fiscalização das obrigações", destacou.

Projeto de Lei

O deputado Carlos Giannazi é autor do Projeto de Lei 477/2024, que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp e autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a utilizar recursos disponíveis para quitar verbas trabalhistas devidas aos empregados. "Esse fundo serviria exatamente para bancar todo o passivo trabalhista de tal forma que nenhum cartorário seja prejudicado", defendeu.

Assista à audiência, na íntegra, na transmissão realizada pela Rede Alesp:

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