Lei Maria da Penha completa 14 anos atuando na prevenção, assistência à vítima e punição ao agressor

Assembleia Legislativa também tem atuação no combate à violência doméstica
06/08/2020 19:34 | Memória | Maurícia Figueira

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Desconstrução da cultura machista, promoção de ações educativas para conscientização e criação de rede de apoio às vítimas de violência doméstica são o cerne da Lei Maria da Penha, que nesta sexta-feira (7/8) completa 14 anos. Apesar de ter ficado conhecida como a lei que pune o crime de violência doméstica, ela aborda o assunto de maneira integral, estabelecendo desde medidas preventivas até cuidados com a vítima.

A Lei 11.340/2006 marcou uma grande mudança para as vítimas de violência doméstica ao alterar o Código Penal. Até então, o tema era tratado como crime de menor potencial ofensivo. "Segundo a ONU, a Lei Maria da Penha é terceira legislação mais importante, no mundo, no combate à violência contra a mulher e proteção das mulheres", afirmou o deputado Marcio Nakashima (PDT), cuja atuação parlamentar é voltada ao enfrentamento à violência contra a mulher. A irmã de Nakashima foi assassinada pelo ex-namorado, em 2010.

A prevenção aparece, na Lei Maria da Penha, como essencial. E prevenção se faz com conscientização. Além de estimular campanhas educativas, a lei coíbe, por exemplo, papéis estereotipados que legitimam violência familiar nos meios de comunicação. A legislação considerou que a atuação conjunta da sociedade é necessária, por meio de integração entre Poder Judiciário com áreas da segurança pública, assistência social, educação e trabalho. Outra medida prevista em seus artigos é a inclusão de estatísticas sobre violência doméstica e familiar nas bases de dados de órgãos oficiais de justiça e segurança, proporcionando visibilidade ao tema.

Para as que já foram vítimas, a lei estabelece assistência, preservação de sua integridade física e emocional, por meio de fornecimento de abrigo, caso seja necessário, atendimento médico e medidas protetivas de urgência, como suspensão de posse de armas do agressor e proibição de aproximação à vítima.

A lei deixa claro que tipos de atitudes devem ser consideradas violência doméstica " física, mas também psicológica, patrimonial, sexual e moral. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) mostram que cerca de 1,3 milhão de mulheres são agredidas no Brasil por ano.

De acordo com a ONG Instituto Maria da Penha, "desconstruir a cultura machista, promover ações educativas de conscientização e fortalecer a rede de apoio às vítimas é o único caminho possível para que as mulheres realizem todas as suas potencialidades e garantam a participação na vida social, a inserção no mercado de trabalho, o respeito, a dignidade e a justiça".

Maria da Penha

Com 21 anos, Maria da Penha Maia Fernandes se formou em Farmácia e Bioquímica na Universidade Federal do Ceará, em 1966. Onze anos depois, concluiu seu mestrado na USP. Foi durante o mestrado que Maria da Penha conheceu o colombiano com quem se casaria. Antonio Heredia Viveros fazia pós-graduação também na USP. Começaram a namorar, se casaram, tiveram duas filhas. Foi então que as agressões começaram. Em 1983, enquanto ela dormia, Marco Antonio atirou nas suas costas. Maria da Penha ficou paraplégica, mas o marido falou para a polícia que tinha sido uma tentativa de assalto. Meses depois, tentou eletrocutá-la. Maria da Penha começou, então, a briga na justiça. Depois de anos, Antonio foi julgado e condenado, mas não preso. Em 1998, o caso ganhou repercussão internacional. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil que fizesse investigação séria e prosseguisse com reforma para evitar a tolerância estatal quanto à violência doméstica. A lei foi proposta em 2004, na Câmara dos Deputados e aprovada pelo Congresso Nacional em 2006.

A Alesp e a defesa da Mulher

Além de propor projetos de leis sobre o tema, a Assembleia Legislativa também realiza seminários e eventos para discutir a violência doméstica com a sociedade. Em março, antes da quarentena, a Alesp sediou seminário realizado em parceria com o Instituto do Legislativo Paulista (ILP), a Defensoria Pública Geral do Estado e a Secretaria da Educação sobre "Futuro sem violência contra a Mulher".

Também em março deste ano foi sancionada a Lei 17.260/2020, de autoria do deputado Tenente Nascimento (PSL), que criou a Patrulha Maria da Penha, na Polícia Militar. Trata-se de um programa de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. "É uma patrulha com multiprofissionais, como assistente social, policial feminina, Polícia Civil, assistente de saúde, para que possa dar maior amparo às mulheres que estão com medidas protetivas, ou aquelas que vieram a fazer a denúncia. É o pós-ocorrência. Esse programa dá maior tranquilidade à vítima e seus familiares, incluindo proteção jurídica", afirmou Tenente Nascimento.

Já a Lei 17.268/2020 dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do coronavírus, de autoria coletiva de 65 deputados, tem um capítulo dedicado às vítimas de violência doméstica durante a pandemia. Uma vez que diversas estatísticas mostraram aumento do número de ocorrências durante o isolamento social. "Sabemos que nesse período de pandemia os casos explodiram. Todos nós somos responsáveis para ajudar uma mulher vítima de violência. Denuncie.", finalizou o deputado Marcio Nakashima.