A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que investiga o descarte irregular de materiais contaminantes aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (7), a convocação dos responsáveis legais da empresa Sistema Nova Ambiental Ltda.

Os convocados deverão colaborar com os trabalhos da CPI e apresentar relatórios completos sobre o recebimento, o tratamento e a destinação de resíduos nos últimos cinco anos, além de licenças ambientais e outros documentos.

Comissões de inquérito

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia. Podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais.