Projeto que regulariza áreas rurais do Estado ocupadas é debatido em Registro

A proposta foi enviada à Alesp pelo governador, com base em dados do Itesp
08/05/2017 18:40 | Da redação* - Fotos: da assessoria do gabinete do deputado Barros Munhoz

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Audiência ocorreu neste sábado 6/5<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-05-2017/fg202025.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Presentes na audiência<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-05-2017/fg202026.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

A Câmara Municipal de Registro sediou, no sábado, 6/5, audiência pública para debater o Projeto de Lei 875/2016, que regulariza áreas em terras devolutas estaduais no Vale do Ribeira e no Alto Vale. A proposta foi elaborada pela Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, com apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e enviada pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa, em dezembro. Essa foi a terceira audiência realizada no Vale do Ribeira e Alto Vale. O projeto foi discutido na Alesp em inúmeras oportunidades.

Segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a maior parte da população do Vale do Ribeira e do Alto Vale vive na zona rural, porém esses agricultores são os que menos recebem créditos rurais, por não possuir regularização de seu terreno. Sem esse registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar.

O produtor rural Nelton Otoboni vive há 30 anos em uma pequena propriedade rural, com cerca de 20 hectares em terras devolutas estaduais em Iguape. Ele relatou que, desde 2008, entrou com o pedido de regularização da área e cumpriu todas as exigências legais, mas não obteve sucesso. Faltava um mecanismo administrativo para destravar o processo.

Caso o projeto de lei seja aprovado na Alesp, estima-se que até oito mil imóveis rurais ou com características urbanas em zona rural, em 300 mil hectares, poderão ser regularizados. "Em Registro, a previsão é de que mil imóveis possam ser beneficiados. São pessoas que produzem sem direito a linhas de crédito, sem benefícios, problemas que poderão ser corrigidos com a lei", lembrou o prefeito Gilson Fantin.

O PL é baseado na Lei 14.750/2012, que regulariza áreas na Região Administrativa de Presidente Prudente, incluindo o Pontal do Paranapanema. Desde a edição de decreto, 89 interessados deram entrada no Itesp com pedido de regularização de propriedades, e 25 pedidos foram deferidos. A regularização ocorre mediante o pagamento de 10% do valor da terra sem benfeitorias, calculado com base no preço médio por hectare, de acordo com tabela do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Os valores pagos na compra são investidos no Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal, que financia projetos para modernizar atividades produtivas na região, incluindo assentamentos estaduais.

O relator do projeto, deputado Caio França (PSB), afirmou que a lei representará um grande avanço para a região do Vale do Ribeira, a exemplo do que ocorre no Pontal. Doutor Ulysses (PV) lembrou que a iniciativa é de extrema importância para o Vale do Ribeira e Alto Vale.

O diretor executivo do Itesp, Marco Pilla, respondeu a questionamentos feitos pelo assessor de Agricultura e Reforma Agrária do PT, Alberto Paulo Vásquez, sobre o projeto, durante sua explanação.

Regularização social

O projeto também prevê a regularização de interesse social, totalmente gratuita, de pequenas propriedades com áreas de até 64 hectares nessas regiões. Os recursos arrecadados com a regularização desses imóveis serão destinados na aplicação de projetos de regularização fundiária e de infraestrutura nas comunidades quilombolas. Nessas regiões, o governo estadual reconheceu 27 comunidades quilombolas, onde vivem 1.212 famílias. Em todo o Estado foram reconhecidas 33 comunidades quilombolas.

Para o secretário da Justiça, Márcio Elias Rosa, o recurso obtido com a regularização dos imóveis trará inúmeros benefícios para o Vale do Ribeira e Alto Vale. "Quando fui promotor de Justiça no Vale do Ribeira, na década de 1980, o problema da regularização fundiária já existia. Portanto, é necessário que todos participem e apoiem a aprovação desse projeto."

O secretário-chefe da Casa Civil, Samuel Moreira, que foi prefeito de Registro, cobrou a divulgação do projeto, caso ele se torne lei. Aqui já ocorreram inúmeros conflitos por conta da disputa de terras. A lei assegurará inúmeras vantagens", completou.

O deputado Barros Munhoz (PSDB), que presidiu a audiência pública, concluiu dizendo que o debate foi positivo, porque envolveu inúmeros interessados em discutir o problema.

Além dos debates, o diretor executivo do Itesp apresentou o projeto, falando do alcance da ação social da proposta e dos trabalhos em andamento nas regiões do Vale do Ribeira e do Alto Vale.

Presentes à audiência pública o presidente da Câmara Municipal de Registro, Luis Marcelo Comeron; vereadores e prefeitos da região; cartorários; representantes da Fundação Florestal; o diretor-adjunto de Formação, Pesquisa e Promoção Institucional do Itesp, Ari Ribeiro; o gerente de Regularização e Cadastro, Thiago Gobbo; e demais servidores, entre outros.

*Com a colaboração do gabinete do deputado Barros Munhoz

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